O Código de Conduta do Governo, através da  Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022, de 9 de maio, estabelece os princípios e critérios orientadores respeitantes à conduta dos membros do Governo, dos membros dos Gabinetes e dos Dirigentes Superiores da Administração Pública sob a direção do Governo, bem como dos dirigentes e gestores de institutos e de empresas públicas.

Em cumprimento do disposto no nº. 1, do artigo  9.º, encontra-se disponível, para consulta, o registo das ofertas efetuadas aos membros do Governo da área governativa da Economia e Mar. 

Os pedidos de consulta devem ser dirigidos para endereço eletrónico relacoes.publicas@sgeconomia.gov.pt .

Modelo da Guia de entrega de bens oferecidos