Breve enquadramento

Com a aprovação a lei orgânica do XV Governo Constitucional foi definido um novo desafio à organização dos serviços relativos às áreas de apoio e de gestão interna da Economia.

A Secretaria-Geral da Economia (SGE) afirmou-se, desde logo, como um organismo que centralizou as funções de administração relacionadas com as áreas de gestão dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e, ainda, a gestão das tecnologias de informação e comunicação.

Enquanto organismo da administração direta do Estado teve, então, como repto constituir-se num serviço moderno garantindo a eficiência organizativa e diminuição dos custos de estrutura da Economia.

Em 2003, surge a reforma da organização dos serviços da Administração Pública com vista à partilha centralizada de serviços, que visou propiciar organismos para o desenvolvimento das atividades comuns e com o foco de atuação nas reais atribuições que devem prosseguir.

É neste contexto que a SGE, nos vários enquadramentos orgânicos e respetivas designações, tem vindo a desenvolver e a consolidar, ao longo dos últimos anos, um modelo designado de “prestação centralizada de serviços” para além das tradicionais funções de apoio técnico e administrativo aos gabinetes governamentais e estruturas de missão.

Esta missão está refletida na legislação sobre a estrutura e organização da área governativa da tutela, da qual se destaca o Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e na Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia - Decreto-Lei nº 76/2015, de 12 de maio- e Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro, que fixa a sua estrutura nuclear.

Por outro lado, os organismos da Administração Direta a quem são prestados os serviços de suporte já não dispõem de estruturas orgânicas para o efeito, à exceção da ASAE, cujo processo compreende algumas especificidades.

Assim, são os seguintes os organismos que integram a Prestação Centralizada de Serviços Comuns (PCSC):

• DGAE - Decreto Regulamentar n.º 5/2015, de 20 de julho
• DGC - Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril
• GEE - Decreto Regulamentar n.º 7/2014, de 12 de novembro
• ASAE - Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto

A SGE assegura, efetivamente, a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços integrados na Economia, nas seguintes áreas:

• Recursos humanos, formação e aperfeiçoamento profissional;
• Apoio jurídico e contencioso;
• Financeira e orçamental;
• Aquisição de bens e serviços e contratação;
• Logística e patrimonial;
• Documentação e informação;
• Comunicação e relações públicas;
• Inovação, modernização e política de qualidade;
• Tecnologias de informação e comunicações (TIC).

Competências

A SGE exerce estas funções com salvaguarda das competências próprias dos dirigentes máximos dos serviços que praticam os respetivos atos decisórios, nos termos do estatuto do pessoal dirigente nos processos organizados e conduzidos pela SGE.