Secretaria Geral

Enquadramento Histórico

2003

Criação do conceito – disponibilização centralizada de serviços nas áreas de apoio e de gestão interna – cabendo à Secretaria-Geral, ao Gabinete de Gestão do Ministério da Economia a prestação centralizada de serviços (Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de agosto).

Atividades de gestão interna:

  • Função pessoal, que abrange o planeamento e informação de gestão de recursos humanos, o recrutamento e seleção, a formação e aperfeiçoamento profissional, a gestão de carreiras e o processamento de vencimentos e outros abonos;
  • Função de apoio jurídico dos serviços e entidades do Ministério;
  • Função de gestão de aprovisionamentos;
  • Função de gestão dos recursos patrimoniais;
  • Função de gestão orçamental e dos recursos financeiros;
  • Função de gestão de bibliotecas e arquivo;
  • Função de modernização, organização e qualidade;
  • Função de gestão de sistemas de informação e de comunicações;
  • Função de comunicação e relações públicas;
  • Função de auditoria.

Aprovação da orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, pelo Decreto-Lei n.º 187/2003, de 20 de agosto.

Área de atuação/Principais atribuições/Serviços a desenvolver:

  • Prestação centralizada de serviços nas áreas de recursos humanos, da formação e aperfeiçoamento profissional, do apoio jurídico e do contencioso administrativo, da gestão patrimonial e financeira, aprovisionamento e logística e da gestão de bibliotecas e de arquivos.

Aprovação da orgânica do Gabinete de Gestão do Ministério da Economia, pelo Decreto-Lei n.º 191/2003, de 22 de agosto.

Áreas de atuação:

  • Abrange os domínios dos sistemas de informação, da comunicação e relações públicas, da modernização, organização e qualidade, bem como a promoção do planeamento integrado das atividades do Ministério e respetivas propostas de orçamento, análises de desvios e elaboração de propostas corretivas e a realização de ações regulares de auditoria interna.

2004

Princípios e normas de organização da administração direta do Estado, estabelecidos pela Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro.

Modelo de funcionamento de atividades comuns:

  • Partilhar atividades comuns entre os serviços integrantes de um mesmo ministério ou de vários ministérios para otimização dos recursos;
  • Estabelecer protocolos com regras de funcionamento e de atuação sobre as competências próprias ou delegadas dos respetivos dirigentes máximos;
  • Abrange atividades de natureza administrativa e logística: a) Negociação e aquisições de bens e serviços; b) Sistemas de informação e comunicação; c) Gestão de edifícios; d) Serviços de segurança e de limpeza; e) Gestão da frota automóvel; f) Processamento de vencimentos e contabilidade;
  • Abertura à apresentação de outros modelos de funcionamento que consubstanciem os princípios de partilha de serviços.

2005

Aprovação da orgânica do Ministério das Atividades Económicas e do Trabalho, pelo Decreto-Lei n.º 8/2005, de 6 de janeiro:

  • Concentração na Secretaria-Geral da prestação centralizada de serviços a vários organismos nas áreas dos sistemas de informação, comunicação e relações públicas, modernização, organização e qualidade, promoção do planeamento e apresentação de propostas de orçamento e realização de ações de auditoria interna;
  • Extinção do Gabinete de Gestão do Ministério da Economia.

Reestruturação da administração central do Estado, pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de agosto.

2006

Aprovação do Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006, de 21 de abril:

  • Início da estratégia de criação de unidades de serviços partilhados com o reforço da missão das Secretarias Gerais dos Ministérios na gestão de recursos.

2007

Aprovação da orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação, pelo Decreto-Lei n.º 138/2007, de 27 de abril:

  • Reforço da missão: acresce as funções de inspeção e auditoria.

Aprovação da estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação e das competências das respetivas unidades orgânicas, pela Portaria 533/2007, de 30 de abril.

2011

Aplicação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) e adoção do memorando de entendimento.

Principais objetivos:

  • Melhorar o funcionamento da administração central, eliminando duplicações, aumentando a eficiência, reduzindo e extinguindo serviços que não representem uma utilização eficaz de fundos públicos, através da:
      • Redução do número de serviços mantendo a qualidade na prestação de serviço público;
      • Criação de um serviço único tributário e promoção dos serviços partilhados entre as diferentes áreas da Administração Pública.

Aprovação da orgânica do Ministério da Economia e do Emprego, pelo Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro:

  • Reforço da missão: assegura as funções relativas à preparação e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento do MEE.

2012

Aprovação da orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, pelo Decreto-Lei 124/2012, de 20 de junho.

Prestação Centralizada de Serviços (PCS) nas seguintes áreas:

  • Recursos Humanos, Formação e Aperfeiçoamento Profissional;
  • Financeira e Patrimonial, de Aquisição de Bens e Serviços e Contratação;
  • Apoio Técnico-Jurídico e Apoio Contencioso;
  • Documentação, Informação, Comunicação e Relações Públicas;
  • Inovação, Modernização e Política de Qualidade;
  • Tecnologias de Informação e Comunicações (TIC).


Aprovação da estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, pela Portaria n.º 293/2012, de 28 de setembro.

2013

A Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego é o organismo responsável pela coordenação das áreas das Tecnologias de Informação e Comunicação do Ministério, determinado pelo Despacho n.º 5183/2013, de 17 de abril.

Constituição da nova estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, pelo Despacho n.º 16259/2013, de 16 de dezembro.

2014

Aprovação da lei orgânica do Ministério da Economia (ME), pelo Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro:

  • Integram a administração direta do Estado, no âmbito do ME, os seguintes serviços centrais: a) A Secretaria-Geral; b) O Gabinete de Estratégia e Estudos; c) A Direção-Geral das Atividades Económicas; d) A Direção-Geral do Consumidor; e) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Organismo responsável pelo alinhamento estratégico de todos os organismos do Ministério da Economia, designadamente dos incluídos na Administração Direta e Indireta, no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), cabendo-lhe o relevante papel de promover as necessárias medidas de racionalização e uniformização e a consequente implementação do modelo de governance, pelo Despacho n.º 12332/2014, de 7 de outubro.

Constituição do ponto focal de modernização e simplificação administrativa do Ministério da Economia, no âmbito da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA), pelo Despacho n.º 12675/2014, de 12 de novembro.

2015

Aprovação da orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, pelo Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio.

Principais atribuições:

  • Assegurar a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços integrados do ME, nas áreas dos recursos humanos, formação e aperfeiçoamento profissional, apoio jurídico e contencioso, financeira e orçamental, aquisição de bens e serviços e contratação, logística e patrimonial, documentação e informação, comunicação e relações públicas, inovação e modernização e política de qualidade e tecnologias de informação e comunicação (TIC).

Aprovação da estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, pela Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro:

  • Reforço da estrutura: criação de uma equipa destinada à gestão do programa orçamental do Ministério da Economia.

Criação da estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, pelo Despacho n.º 10834-A/2015, 29 de setembro.

2016

Estabelecimento do quadro de funcionamento dos serviços, organismos e entidades da área da Economia e delegação de competências do Ministro nos Secretários de Estado, pelo Despacho n.º 2983/2016, de 26 de fevereiro.

 


 

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