Contratação e Compras Públicas

Submenu

Diplomas Transversais

	Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital
	Despacho n.º 4241/2020, de 7 de abril Delegação de competências para a prática de vários atos no chefe do Gabinete do Secretário de Estado para a Transição Digital, Nelson Figueiredo de Pinho
	Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
	Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020 Orçamento do Estado para 2020
	Lei n.º 3/2020, de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020 Grandes Opções do Plano para 2020
	Lei n.º 4/2020, de 31 de março - Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
	Despacho n.º 3546/2020, de 22 de março Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência
	Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
	Despacho n.º 3487/2020, de 20 de março Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Estruturas de Comunicações e Segurança (DECS), cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado João Paulo Macedo de Camões
	Despacho n.º 3342/2020, de 17 de março Delega no secretário-geral adjunto, mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo, as competências para a prática de vários atos
	Despacho n.º 2699/2020, de 28 de fevereiro Delega no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 1786/2020, de 7 de fevereiro Delegação na chefe do Gabinete SET, mestre Maria Cristina Fernandes de Almeida, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 1445/2020, de 31 de janeiro Designa, em regime de substituição, o licenciado António Manuel Pinto Ferreira dos Santos para exercer o cargo de secretário-geral da Economia
	Despacho n.º 838/2020, de 22 de janeiro Delega no chefe do Gabinete, mestre Paulo Sérgio Gomes Tomaz, a competência para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos, o adjunto do Gabinete, João Luís Andrade Serra Moreira de Campos - SECSDC
	Despacho n.º 712/2020, de 20 de janeiro Delega no chefe do Gabinete, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto, os poderes para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos a adjunta do Gabinete, licenciada Ana Margarida Lemos Gomes - SEAE
	Despacho n.º 329/2020, de 10 de janeiro Designa para substituir a chefe do Gabinete SET, nas suas ausências e impedimentos, o licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa
	Despacho n.º 12483/2019, 31 de dezembro Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado
	Despacho n.º 12484/2019, 31 de dezembro Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Maurício Metelo Nunes dos Reis
	Despacho n.º 11459/2019, de 5 de dezembro Renovação da comissão de serviço do mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo no cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral da Economia
	Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto- -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Recomendação n.º 4/2019, de 2 de dezembro, do Conselho de Prevenção da Corrupção Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública
	Despacho n.º 8567/2019, 27 de setembro Renovação da comissão de serviço à licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos, como dirigente intermédia de 2.º grau, no cargo de chefe de divisão da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral da Economia
	Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
	Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado "Portal BASE"
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Despacho n.º 7314/2019, de 19 de agosto Delegação de competências na Secretária-Geral da Economia, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás, para prática de vários atos
	Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
	Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Portaria n.º 172/2019, de 3 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Despacho n.º 4214/2019, de 18 de abril Renovação da comissão de serviço da licenciada Célia Maria Rodrigues dos Santos, como dirigente intermédia de 1.º grau, no cargo de Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património da Secretaria-Geral da Economia, pelo período de 3 anos
	Despacho n.º 1675/2019, de 14 de fevereiro Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Administração de Sistemas, o mestre António Manuel Pacheco David
	Despacho n.º 1623/2019, de 13 de fevereiro Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos e designa a adjunta, licenciada Margarida Lopes Cristóvão, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Circular-Conjunta n.º 01/DGO/AT/2017 (anexo OE 2019) Republicação da lista das receitas gerais consignadas e respetivas entidades beneficiárias (anexo à Circular-Conjunta 01/DGO/AT/2017), atualizada com os dados relativos ao OE/2019
	Despacho n.º 1245/2019, de 5 de fevereiro Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho
	Despacho n.º 113/2019, de 4 de janeiro Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete, mestre Tiago Jorge Carvalho Gonçalves - SEDC
	Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2019
	Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2019
	Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
	Despacho n.º 11560/2018, de 4 de dezembro Delegação de competências na chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte
	Despacho n.º 11138/2018, de 28 de novembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Economia, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto
	Despacho n.º 10857/2018, de 21 de novembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Reis, para prática de vários atos
	Despacho n.º 10723/2018, de 20 de novembro Delegação de competências do Ministro Adjunto e da Economia nos Secretários de Estado
	Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional
	Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico
	Despacho n.º 8594/2018, de 6 de setembro Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Tatiana Pereira de Matos, os poderes necessários para a prática de vários atos.
	Despacho n.º 8461/2018, de 31 de agosto Designa Paulo Jorge Rodrigues Jerónimo, para substituir a Chefe do Gabinete, nas suas ausências e impedimentos
	Despacho n.º 8378/2018, de 28 de agosto Exonera a licenciada Tatiana Pereira de Matos das funções de adjunta e designa a mesma licenciada para exercer as funções de Chefe de Gabinete
	Despacho n.º 7489/2018, de 7 de agosto Exonera das funções de técnica especialista e designa como adjunta e como chefe de gabinete do Secretário de Estado da Energia, em substituição, a licenciada Tatiana Pereira de Matos
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Despacho n.º 5892/2018, de 15 de junho Subdelega na adjunta Leonor Margarida Bettencourt Nunes, os poderes para a prática de vários atos, no período compreendido entre os dias 10 a 17 de junho de 2018
	Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Despacho n.º 3939/2018, de 18 de abril Delega na chefe do Gabinete, licenciada Anabela Lourenço Martins, os poderes necessários para a prática de vários atos
	Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017
	Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Aviso n.º 15667/2017, de 29 de dezembro Torna público que foi renovada a comissão de serviço à licenciada Sónia Raquel dos Santos Gonçalves, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão de Gestão de Contratação e Património.
	Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.
	Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
	Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
	Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
	Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado
	Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Despacho n.º 8599/2017, de 29 de setembro Delega na Chefe do Gabinete, Mestre Raquel Maria Silva da Cruz Leal, com faculdade de subdelegação, todos os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 8600/2017, de 29 de setembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete, licenciado Nuno Augusto de Castro Azevedo Soares de Almeida
	Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
	Despacho n.º 7543/2017, de 25 de agosto Estabelece o quadro de funcionamento de vários organismos e de delegação de competências do Ministro da Economia nos Secretários de Estado.
	Despacho n.º 6965/2017, de 10 de agosto Delegação de competências no Diretor de Serviços Financeiros, na Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património e no Diretor de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 5796/2017, de 3 de julho Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
	Aditamento à Circular DGO Série A n.º 1385, de 14 de março de 2017 Aditamento às instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
	Despacho n.º 5182/2017, de 9 de junho Delega na Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, Mestre Raquel Maria Silva da Cruz Leal, com faculdade de subdelegação, todos os poderes para a prática de vários atos e designa a licenciada Ana Paula Marques Fernandes Simão, adjunta do Gabinete, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Despacho n.º 5085/2017, de 7 de junho Designa para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Energia e para substituir o Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos a mestre Ana Maria Lanternas Gonçalves
	Despacho n.º 5033/2017, de 6 de junho Exoneração da adjunta do gabinete Mestre Raquel Maria Silva da Cruz Leal e designa a mesma para exercer as funções de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria
	Decreto-Lei n.º 55/2017, de 5 de junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
	Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
	Despacho n.º 3920/2017, de 9 de maio Delega na Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro, na Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património, licenciada Célia Maria Rodrigues dos Santos, e no Diretor de Serviços de Sistemas de Informação, licenciado João Luís Simão Martins, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática de vários atos
	RCM n.º 51/2017, de 19 de abril Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública
	Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
	Circular DGO n.º 1386/Série A, de 23 de março de 2017 Instruções para preparação da Conta Geral do Estado de 2016.
	Circular DGO n.º 1385/Série A, de 14 de março de 2017 Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
	Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
	Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro Receita geral consignada a entidades da Administração Central
	Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017
	Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2017
	Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro Determina a extinção da Divisão de Planeamento e Formação, e cria a Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica
	Despacho n.º 14656/2016, de 5 de dezembro Alteração do Despacho de delegação de competências do Ministro da Economia no Secretário de Estado da Energia
	Despacho n.º 11985/2016, de 7 de outubro Alteração do Despacho do Ministro da Economia sobre delegação de competência nos Secretários de Estado.
	Aviso n.º 10319/2016, de 19 de agosto Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos, no mapa de pessoal dirigente da Secretaria-Geral, da Economia, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão da Unidade Ministerial de Compras
	Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
	Despacho n.º 5412/2016, de 21 de abril Delegação da Secretária de Estado do Turismo na Chefe do Gabinete, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos.
	Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (Orçamentos Iniciais de 2016 dos Serviços Integrados).
	Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Aprova o Orçamento de Estado para 2016. Art.º 35: Estabelece o âmbito de aplicação da redução remuneratória, bem como do parecer prévio vinculativo. Artigo 81.º: Estabelece regras sobre o princípio da onerosidade Artigo 82.º: Estabelece regras sobre a renovação de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos.
	Despacho n.º 4053/2016, de 21 de março Delegação de competências do Secretário de Estado da Energia no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, para a prática de vários atos e designa a adjunta do Gabinete Mariana Janelas Rodrigues Pereira Serra de Oliveira, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Despacho n.º 3587/2016, de 10 de março Delegação de poderes do Ministro da Economia na chefe do Gabinete, doutora Joana Taveira Almodovar, e designação da adjunta do Gabinete, a Ana Beatriz de Azevedo Dias Antunes Freitas, para substituir a chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Despacho n.º 2983/2016, de 23 de fevereiro Estabelece o quadro de funcionamento dos serviços, organismos e entidades e delega competências do Ministro nos Secretários de Estado da área da Economia
	Despacho n.º 2555/2016, de 19 de fevereiro Autoriza a assunção de compromissos plurianuais
	Despacho n.º 1868/2016, de 5 de fevereiro Delegação da Secretária de Estado do Turismo na Chefe do Gabinete, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho nº 10834-A/2015, de 29 de setembro Cria a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
	Despacho n.º 4687/2014, de 1 de abril Designa para o cargo de chefe de divisão de Apoio à PCS a licenciada Sónia Raquel dos Santos Gonçalves
	Despacho nº 16259/2013, de 16 de dezembro Constituição da nova estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
	Despacho n.º 12469/2013, de 1 de outubro Designa para o cargo de chefe de divisão da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Economia a licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho dos Santos.
	Despacho n.º 8452/2013, de 28 de junho Designa para o cargo de diretor de Serviços de Contratação Pública e Património, a licenciada Célia Maria Rodrigues dos Santos.
	Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Código dos Contratos Públicos

Contratação Pública

	Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
	Despacho n.º 5186/2020, de 5 de maio Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
	Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
	Orientação Técnica nº6/CCP/202 Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
	Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
	Circular Informativa n.º3/IMPIC/2019, de 6 de dezembro Disponibilização de peças do procedimento na área pública das plataformas eletrónicas de contratação pública
	Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto- -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Recomendação n.º 4/2019, de 2 de dezembro, do Conselho de Prevenção da Corrupção Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
	Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
	Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado "Portal BASE"
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Circular-Conjunta n.º 01/DGO/AT/2017 (anexo OE 2019) Republicação da lista das receitas gerais consignadas e respetivas entidades beneficiárias (anexo à Circular-Conjunta 01/DGO/AT/2017), atualizada com os dados relativos ao OE/2019
	Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico
	Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 118 /2018, de 6 de setembro Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ((eSPap).
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
	Portaria n.º 371/2018, de 4 de julho Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE a assumir os encargos orçamentais na Aquisição de Combustíveis Rodoviários para os anos 2019 e 2020
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público
	Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, enominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 10/2018, de 16 de março Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro, que delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2018
	Portaria n.º 72/2018, de 9 de março Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018, de 7 de março Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
	Portaria n.º 114/2018, de 16 de fevereiro Autoriza a ASAE, SGE e ITP a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação referente à «Aquisição de serviços de voz e dados fixos e móveis para os anos 2018, 2019 e 2020»
	Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
	Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
	Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
	Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
	Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
	Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
	Portaria n.º 70/2017, 23 de março Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de veículo em Aluguer Operacional de Veículos - AOV
	Resolução n.º 3/2016, de 18 de janeiro Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017
	Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro Receita geral consignada a entidades da Administração Central
	Portaria n.º 384-B/2016, de 10 de novembro Ficam autorizadas as entidades mencionadas na presente portaria, a assumir os encargos orçamentais, para o contrato de aquisição de serviços de limpeza e consumíveis de casa de banho, a repartir pelos anos económicos de 2017, 2018 e 2019.
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020)
	Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro
	Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro Estabelece o regime de extinção da redução remuneratória
	Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública
	Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro Estabelece os mecanismos da redução remuneratória
	Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Código dos Contratos Públicos

Património

	Portaria n.º 397/2019, de 21 de novembro Segunda alteração à Portaria n.º 278/2012, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos
	Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível
	Portaria n.º 332/2018, de 24 de dezembro Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
	Resolução n.º 1/2018, de 9 de fevereiro Prestação de contas relativas ao ano de 2017 e gerências partidas de 2018
	Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Aviso n.º 15667/2017, de 29 de dezembro Torna público que foi renovada a comissão de serviço à licenciada Sónia Raquel dos Santos Gonçalves, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão de Gestão de Contratação e Património.
	Decreto-Lei n.º 150/2017, 6 de dezembro Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
	Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
	Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
	Portaria n.º 260/2017, de 23 de agosto Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
	Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
	Portaria n.º 124/2017, de 27 de março Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
	Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017
	Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2017
	Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria
	Portaria n.º 222-A/2016, de 16 de agosto Revisão da Portaria n.º 278/2012 - Princípio da Onerosidade
	Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Aprova o Orçamento de Estado para 2016. Art.º 35: Estabelece o âmbito de aplicação da redução remuneratória, bem como do parecer prévio vinculativo. Artigo 81.º: Estabelece regras sobre o princípio da onerosidade Artigo 82.º: Estabelece regras sobre a renovação de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos.
	Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro Primeira alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
	Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
	Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos

Unidade Ministerial de Compras

	Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
	Orientação Técnica nº6/CCP/202 Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
	Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Circular Informativa n.º3/IMPIC/2019, de 6 de dezembro Disponibilização de peças do procedimento na área pública das plataformas eletrónicas de contratação pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
	Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado "Portal BASE"
	Portaria n.º 491/2019, de 9 de agosto Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a aquisição de serviços de higiene e limpeza e fornecimento de consumíveis de casa de banho, para o ano de 2020
	Portaria n.º 438/2019, de 23 de julho Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a aquisição de serviços de vigilância e segurança, a repartir pelos anos económicos de 2020 e 2021
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 118 /2018, de 6 de setembro Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ((eSPap).
	Portaria n.º 422/2018, de 20 de agosto Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de vinte e oito viaturas automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV).
	Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
	Portaria n.º 371/2018, de 4 de julho Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE a assumir os encargos orçamentais na Aquisição de Combustíveis Rodoviários para os anos 2019 e 2020
	Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público
	Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, enominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 10/2018, de 16 de março Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro, que delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2018
	Portaria n.º 72/2018, de 9 de março Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018, de 7 de março Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
	Portaria n.º 114/2018, de 16 de fevereiro Autoriza a ASAE, SGE e ITP a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação referente à «Aquisição de serviços de voz e dados fixos e móveis para os anos 2018, 2019 e 2020»
	Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
	Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
	Portaria n.º 499/2017, de 29 de dezembro Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).
	Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
	Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
	Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
	Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 543-B/2016, de 29 de dezembro Autoriza as entidades mencionadas na presente portaria, a assumir os encargos orçamentais, a repartir pelos anos económicos de 2017 e 2018, para o contrato de Aquisição do Fornecimento de Eletricidade
	Despacho n.º 3511/2015, de 8 de abril Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
	Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Código dos Contratos Públicos

Veículos

	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Despacho n.º 2293-A/2019, de 7 de março Estabelece os critérios financeiros e ambientais a que obedecem as aquisições de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
	Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
	Portaria n.º 499/2017, de 29 de dezembro Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).
	Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
	Portaria n.º 70/2017, 23 de março Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de veículo em Aluguer Operacional de Veículos - AOV
	Aviso n.º 2836/2017, de 17 de março Regulamento da 1.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - Financiamento da aquisição de 170 veículos elétricos
	Circular DGO n.º 1385/Série A, de 14 de março de 2017 Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
	Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
	Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (Orçamentos Iniciais de 2016 dos Serviços Integrados).

Voltar