Gestão de Recursos Humanos

Submenu

Diplomas Transversais

	Despacho n.º 6061/2020, de 4 de maio Aprova o Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública
	Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital
	Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis
	Despacho n.º 4241/2020, de 7 de abril Delegação de competências para a prática de vários atos no chefe do Gabinete do Secretário de Estado para a Transição Digital, Nelson Figueiredo de Pinho
	Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
	Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020 Orçamento do Estado para 2020
	Lei n.º 3/2020, de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020 Grandes Opções do Plano para 2020
	Lei n.º 4/2020, de 31 de março - Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
	Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
	Tabela Remuneratória Única - 2020 Tabela Remuneratória Única - 2020: Atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março
	Despacho n.º 3546/2020, de 22 de março Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência
	Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
	Despacho n.º 3487/2020, de 20 de março Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Estruturas de Comunicações e Segurança (DECS), cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado João Paulo Macedo de Camões
	Despacho n.º 3342/2020, de 17 de março Delega no secretário-geral adjunto, mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo, as competências para a prática de vários atos
	Despacho n.º 2699/2020, de 28 de fevereiro Delega no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 1786/2020, de 7 de fevereiro Delegação na chefe do Gabinete SET, mestre Maria Cristina Fernandes de Almeida, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 1445/2020, de 31 de janeiro Designa, em regime de substituição, o licenciado António Manuel Pinto Ferreira dos Santos para exercer o cargo de secretário-geral da Economia
	Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
	Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
	Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020
	Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
	Despacho n.º 838/2020, de 22 de janeiro Delega no chefe do Gabinete, mestre Paulo Sérgio Gomes Tomaz, a competência para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos, o adjunto do Gabinete, João Luís Andrade Serra Moreira de Campos - SECSDC
	Despacho n.º 712/2020, de 20 de janeiro Delega no chefe do Gabinete, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto, os poderes para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos a adjunta do Gabinete, licenciada Ana Margarida Lemos Gomes - SEAE
	Despacho n.º 442/2020, de 14 de janeiro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019, publicitando a lista das alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores afetos ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 375/2020, de 13 de janeiro Cessação do exercício de funções de dirigente intermédio de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, como diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos, da licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro
	Despacho n.º 329/2020, de 10 de janeiro Designa para substituir a chefe do Gabinete SET, nas suas ausências e impedimentos, o licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa
	Aviso n.º 365/2020, de 9 de janeiro Informação para o ano económico de 2020, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho n.º 12483/2019, 31 de dezembro Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado
	Despacho n.º 12484/2019, 31 de dezembro Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Maurício Metelo Nunes dos Reis
	Despacho (extrato) n.º 11854/2019, 13 de dezembro Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório da trabalhadora Catarina Sofia Casa Lipes Chrystêllo no mapa de pessoal da Secretaria-Geral
	Despacho n.º 11459/2019, de 5 de dezembro Renovação da comissão de serviço do mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo no cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral da Economia
	Declaração de Retificação n.º 883/2019, de 12 de novembro Retifica o Despacho (extrato) n.º 7026/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 10094/2019, de 8 de novembro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, Lista de trabalhadores do mapa de pessoal da SGE que alteraram o seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019
	Despacho (extrato) n.º 9636/2019, de 24 de outubro Torna pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019
	Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de outubro Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»
	Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
	Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
	Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
	Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Despacho n.º 7314/2019, de 19 de agosto Delegação de competências na Secretária-Geral da Economia, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás, para prática de vários atos
	Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
	Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
	Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
	Despacho (extrato) n.º 7026/2019, de 7 de agosto Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia, que reuniram os requisitos necessários para o efeito, a 1 de janeiro de 2019
	Despacho n.º 6337/2019, de 11 de julho Procedimentos às candidaturas do Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Portaria n.º 191/2019, de 24 de junho Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
	Portaria n.º 172/2019, de 3 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Despacho n.º 2311/2019, de 8 de março Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João Dias da Cruz Ferreira, como dirigente intermédia de 2.º grau, no cargo de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria-Geral da Economia, pelo período de 3 anos
	Despacho n.º 1675/2019, de 14 de fevereiro Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Administração de Sistemas, o mestre António Manuel Pacheco David
	Despacho n.º 1623/2019, de 13 de fevereiro Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos e designa a adjunta, licenciada Margarida Lopes Cristóvão, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019, de 13 de fevereiro Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
	Despacho n.º 1245/2019, de 5 de fevereiro Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho
	Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019
	Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
	Despacho n.º 113/2019, de 4 de janeiro Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete, mestre Tiago Jorge Carvalho Gonçalves - SEDC
	Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2019
	Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2019
	Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
	Despacho n.º 11560/2018, de 4 de dezembro Delegação de competências na chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte
	Despacho n.º 11138/2018, de 28 de novembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Economia, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto
	Despacho n.º 10857/2018, de 21 de novembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Reis, para prática de vários atos
	Despacho n.º 10723/2018, de 20 de novembro Delegação de competências do Ministro Adjunto e da Economia nos Secretários de Estado
	Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional
	Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico
	Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
	Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
	Despacho n.º 8594/2018, de 6 de setembro Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Tatiana Pereira de Matos, os poderes necessários para a prática de vários atos.
	Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, procedendo à alteração, entre outros diplomas, do artigo 215.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
	Despacho n.º 6869/2018, de 17 de julho Regulamento de candidatura ao desenvolvimento de projetos experimentais de inovação no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
	Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
	Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
	Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro
	Portaria n.º 160/2018 , de 6 de junho Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus
	Lei n.º 14/2018, de 19 de março Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
	Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017
	Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 13 de fevereiro Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018
	Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
	Acórdão (extrato) n.º 786/2017, publicado a 16 de janeiro 2018 Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública)
	Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro Regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
	Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
	Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.
	Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
	Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro Portaria que altera a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, relativa ao PREVPAP
	Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
	Despacho n.º 8478/2017, de 27 de setembro Subdelegação de competências do Secretário-Geral da Adjunto da Economia na diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, na diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso, na diretora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, no diretor de Serviços de Auditoria e Controlo Interno e na chefe de Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Informação de Gestão da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 7727/2017, de 1 de setembro Designa para o cargo de diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, a licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro, em comissão de serviço, pelo período de três anos
	Despacho n.º 7543/2017, de 25 de agosto Estabelece o quadro de funcionamento de vários organismos e de delegação de competências do Ministro da Economia nos Secretários de Estado.
	Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 24 de agosto Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
	Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
	Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
	Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto Regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
	Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
	Despacho n.º 6845/2017, de 8 de agosto Delegação de competências no secretário-geral-adjunto, mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo
	Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
	Despacho n.º 5796/2017, de 3 de julho Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
	Despacho n.º 5459/2017, de 23 de junho Prorroga o prazo estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril
	Aditamento à Circular DGO Série A n.º 1385, de 14 de março de 2017 Aditamento às instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
	Decreto-Lei n.º 55/2017, de 5 de junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
	Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
	Despacho n.º 4209-A/2017, de 16 de maio O prazo de 15 de maio de 2017, estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril, é prorrogado para o dia 22 de maio de 2017
	Despacho n.º 3920/2017, de 9 de maio Delega na Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro, na Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património, licenciada Célia Maria Rodrigues dos Santos, e no Diretor de Serviços de Sistemas de Informação, licenciado João Luís Simão Martins, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática de vários atos
	Despacho n.º 3746/2017, de 4 de maio Descongelamento de Carreiras
	Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
	Despacho n.º 3363/2017, de 21 de abril Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas
	Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
	Circular DGO n.º 1386/Série A, de 23 de março de 2017 Instruções para preparação da Conta Geral do Estado de 2016.
	Circular DGO n.º 1385/Série A, de 14 de março de 2017 Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
	Despacho n.º 1926/2017, de 7 de março Designa, em regime de substituição, para o cargo de Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a Licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro
	Portaria n.º 97/2017, de 7 de março Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017
	Portaria n.º 98/2017, de 7 de março Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
	Portaria n.º 99/2017, de 7 de março Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018
	Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
	Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro Determina as regras de aplicação da sobretaxa do IRS
	Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017
	Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2017
	Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro Determina a extinção da Divisão de Planeamento e Formação, e cria a Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica
	Parecer n.º 1/2016, de 10 de outubro Ministério Público - Procuradoria-Geral da República-Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado
	Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
	Declaração de Retificação n.º10-A/2016, de 9 de junho Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
	Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio Retifica a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016
	Despacho n.º 6307/2016, de 12 de maio Designa para o cargo de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal, a Licenciada Maria João Dias da Cruz Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
	Despacho n.º 6201-A/2016, de 10 de maio Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no Continente para 2016
	Declaração de Retificação n.º 5/2016, de 21 de abril Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
	Despacho n.º 5412/2016, de 21 de abril Delegação da Secretária de Estado do Turismo na Chefe do Gabinete, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos.
	Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (Orçamentos Iniciais de 2016 dos Serviços Integrados).
	Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Aprova o Orçamento de Estado para 2016. Art.º 35: Estabelece o âmbito de aplicação da redução remuneratória, bem como do parecer prévio vinculativo. Artigo 81.º: Estabelece regras sobre o princípio da onerosidade Artigo 82.º: Estabelece regras sobre a renovação de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos.
	Despacho n.º 2983/2016, de 23 de fevereiro Estabelece o quadro de funcionamento dos serviços, organismos e entidades e delega competências do Ministro nos Secretários de Estado da área da Economia
	Despacho n.º 2555/2016, de 19 de fevereiro Autoriza a assunção de compromissos plurianuais
	Despacho nº 10834-A/2015, de 29 de setembro Cria a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
	Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Aprova o Código do Procedimento Administrativo
	Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
	Despacho nº 16259/2013, de 16 de dezembro Constituição da nova estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
	Decreto-Lei n.º137/2010, de 28 de dezembro Altera a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
	Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Aprova o Código do Trabalho
	Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro Promulga o Estatuto da Aposentação

Administração de Pessoal

	Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril Reforça a proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
	Despacho n.º 4346/2020, de 9 de abril Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) no contexto de combate à pandemia COVID-19
	Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
	Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
	Tabela Remuneratória Única - 2020 Tabela Remuneratória Única - 2020: Atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março
	Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
	Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
	Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
	Circular n.º 01/DGAEP/2020 Efeitos das faltas por doença no direito a férias dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente
	Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
	Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
	Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020
	Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
	Despacho n.º 785/2020, de 21 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020
	Despacho n.º 442/2020, de 14 de janeiro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019, publicitando a lista das alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores afetos ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 375/2020, de 13 de janeiro Cessação do exercício de funções de dirigente intermédio de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, como diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos, da licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro
	Aviso n.º 365/2020, de 9 de janeiro Informação para o ano económico de 2020, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho (extrato) n.º 11854/2019, 13 de dezembro Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório da trabalhadora Catarina Sofia Casa Lipes Chrystêllo no mapa de pessoal da Secretaria-Geral
	Declaração de Retificação n.º 883/2019, de 12 de novembro Retifica o Despacho (extrato) n.º 7026/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 10094/2019, de 8 de novembro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, Lista de trabalhadores do mapa de pessoal da SGE que alteraram o seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019
	Despacho (extrato) n.º 9636/2019, de 24 de outubro Torna pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019
	Parecer n.º 25/2019, de 23 de setembro Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
	Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
	Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
	Despacho (extrato) n.º 7026/2019, de 7 de agosto Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia, que reuniram os requisitos necessários para o efeito, a 1 de janeiro de 2019
	Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
	Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Portaria n.º 191/2019, de 24 de junho Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
	Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
	Despacho n.º 4435-A/2019, de 30 de abril Aprovação do contingente definido para o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para a Administração Pública no ano de 2019
	Despacho n.º 4241/2019, de 22 de abril Torna público que foi autorizada a prorrogação da licença sem remuneração ao especialista de informática, grau 1, nível 2, António Jorge de Jesus Jordão
	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 3 de abril Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
	Aviso n.º 4131/2019, de 14 de março Torna público, que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, da técnica superior Zélia Maria Dias Martins André
	Aviso n.º 3777/2019, de 11 de março Torna público que o técnico superior Fernando António Mendes denunciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
	Despacho n.º 2311/2019, de 8 de março Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João Dias da Cruz Ferreira, como dirigente intermédia de 2.º grau, no cargo de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria-Geral da Economia, pelo período de 3 anos
	Despacho n.º 2312/2019, de 8 de março Torna público que foi concedida a Paulo Miguel Relógio de Sousa licença sem remuneração, e pelo período de cinco anos, para o exercício de funções em organismo internacional
	Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
	Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
	Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
	Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
	Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
	Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de janeiro Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019
	Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019
	Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
	Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
	Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice
	Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
	Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, procedendo à alteração, entre outros diplomas, do artigo 215.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
	Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
	Portaria n.º 160/2018 , de 6 de junho Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral
	Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus
	Lei n.º 14/2018, de 19 de março Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
	Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 13 de fevereiro Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 24 de janeiro Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018
	Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
	Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
	Aviso n.º 234/2018, de 4 de janeiro Informação para o ano económico de 2018, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de janeiro Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018
	Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
	Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
	Portaria n.º 97/2017, de 7 de março Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017
	Portaria n.º 98/2017, de 7 de março Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
	Portaria n.º 99/2017, de 7 de março Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018
	Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
	Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017
	Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017
	Aviso n.º 16217/2016, de 30 de dezembro Informação para o ano económico de 2017, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro Determina as regras de aplicação da sobretaxa do IRS
	Lei n.º 18/2016, de 20 de junho Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Despacho n.º 6201-A/2016, de 10 de maio Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no Continente para 2016
	Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto Procede à primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de janeiro Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos
	Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
	Decreto-Lei n.º137/2010, de 28 de dezembro Altera a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
	Portaria n.º 609/2009, de 5 de junho Aprova o modelo de registo de trabalho suplementar e os elementos que deve conter
	Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Aprova o Código do Trabalho
	Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
	Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez
	Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro Promulga o Estatuto da Aposentação

Carreiras e Performance

	Despacho n.º 6061/2020, de 4 de maio Aprova o Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública
	Despacho n.º 442/2020, de 14 de janeiro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019, publicitando a lista das alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores afetos ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 347/2020, de 10 de janeiro Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
	Despacho (extrato) n.º 11854/2019, 13 de dezembro Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório da trabalhadora Catarina Sofia Casa Lipes Chrystêllo no mapa de pessoal da Secretaria-Geral
	Declaração de Retificação n.º 924/2019, de 26 de novembro Retifica o Despacho n.º 10094/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 8 de novembro de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Declaração de Retificação n.º 883/2019, de 12 de novembro Retifica o Despacho (extrato) n.º 7026/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 10094/2019, de 8 de novembro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, Lista de trabalhadores do mapa de pessoal da SGE que alteraram o seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019
	Despacho (extrato) n.º 9636/2019, de 24 de outubro Torna pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019
	Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
	Despacho (extrato) n.º 7026/2019, de 7 de agosto Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia, que reuniram os requisitos necessários para o efeito, a 1 de janeiro de 2019
	Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 3 de abril Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
	Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
	Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
	Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
	Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
	Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções
	Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
	Despacho n.º 5459/2017, de 23 de junho Prorroga o prazo estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril
	Parecer n.º 1/2016, de 10 de outubro Ministério Público - Procuradoria-Geral da República-Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado
	Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro Altera a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
	Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública
	Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro Altera a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
	Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
	Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro Aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado

Formação

Recrutamento

Segurança e Saúde no Trabalho

	Lei n.º 2/2020, de 31 de março A Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020) veio alterar o artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais
	Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
	Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019, de 13 de fevereiro Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
	Acórdão (extrato) n.º 786/2017, publicado a 16 de janeiro 2018 Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública)
	Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro Regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
	Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 24 de agosto Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
	Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
	Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

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