Gestão Financeira e Orçamental

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Diplomas Transversais

	Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital
	Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID -19
	Aviso n.º 10/DGO/2020, de 8 de abril Conta Geral do Estado 2019 - Prazos para reporte de informação
	Despacho n.º 4241/2020, de 7 de abril Delegação de competências para a prática de vários atos no chefe do Gabinete do Secretário de Estado para a Transição Digital, Nelson Figueiredo de Pinho
	Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
	Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020 Orçamento do Estado para 2020
	Lei n.º 3/2020, de 31 de março - Grandes Opções do Plano para 2020 Grandes Opções do Plano para 2020
	Lei n.º 4/2020, de 31 de março - Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
	Despacho n.º 3546/2020, de 22 de março Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência
	Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
	Despacho n.º 3487/2020, de 20 de março Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Estruturas de Comunicações e Segurança (DECS), cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado João Paulo Macedo de Camões
	Despacho n.º 3342/2020, de 17 de março Delega no secretário-geral adjunto, mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo, as competências para a prática de vários atos
	Despacho n.º 2699/2020, de 28 de fevereiro Delega no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 1786/2020, de 7 de fevereiro Delegação na chefe do Gabinete SET, mestre Maria Cristina Fernandes de Almeida, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 1445/2020, de 31 de janeiro Designa, em regime de substituição, o licenciado António Manuel Pinto Ferreira dos Santos para exercer o cargo de secretário-geral da Economia
	Despacho n.º 838/2020, de 22 de janeiro Delega no chefe do Gabinete, mestre Paulo Sérgio Gomes Tomaz, a competência para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos, o adjunto do Gabinete, João Luís Andrade Serra Moreira de Campos - SECSDC
	Despacho n.º 712/2020, de 20 de janeiro Delega no chefe do Gabinete, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto, os poderes para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos a adjunta do Gabinete, licenciada Ana Margarida Lemos Gomes - SEAE
	Despacho n.º 329/2020, de 10 de janeiro Designa para substituir a chefe do Gabinete SET, nas suas ausências e impedimentos, o licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa
	Circular DGO n.º 1395/Série A, de 2 de janeiro de 2020 Instruções relativas ao Orçamento Transitório de 2020
	Despacho n.º 12483/2019, 31 de dezembro Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado
	Despacho n.º 12484/2019, 31 de dezembro Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Maurício Metelo Nunes dos Reis
	Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
	Despacho n.º 11459/2019, de 5 de dezembro Renovação da comissão de serviço do mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo no cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 11072/2019, de 26 de novembro Compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, desde que essas entidades não possuam pagamentos em atraso.
	Circular DGO n.º 1394/Série A, de 5 de novembro de 2019 Instruções para a elaboração do Orçamento do Estado de 2020
	Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Despacho n.º 7314/2019, de 19 de agosto Delegação de competências na Secretária-Geral da Economia, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás, para prática de vários atos
	Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
	Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
	Circular DGO n.º 1392/Série A, de 24 de julho de 2019 Atualização das instruções aplicáveis à execução orçamental de 2019, complementando os normativos da Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei do OE 2019) e do DLEO/2019
	Despacho n.º 6337/2019, de 11 de julho Procedimentos às candidaturas do Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Portaria n.º 172/2019, de 3 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Aviso nº 9/DGO/2019 - Prestação de Contas do ano 2018 Prestação de Contas do ano 2018: Ações de controlo externo
	Despacho n.º 3938/2019, de 9 de abril Designa, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, a licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões
	Despacho n.º 1675/2019, de 14 de fevereiro Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Administração de Sistemas, o mestre António Manuel Pacheco David
	Despacho n.º 1623/2019, de 13 de fevereiro Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos e designa a adjunta, licenciada Margarida Lopes Cristóvão, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Circular-Conjunta n.º 01/DGO/AT/2017 (anexo OE 2019) Republicação da lista das receitas gerais consignadas e respetivas entidades beneficiárias (anexo à Circular-Conjunta 01/DGO/AT/2017), atualizada com os dados relativos ao OE/2019
	Despacho n.º 1245/2019, de 5 de fevereiro Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho
	Despacho n.º 113/2019, de 4 de janeiro Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete, mestre Tiago Jorge Carvalho Gonçalves - SEDC
	Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2019
	Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2019
	Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
	Despacho n.º 11560/2018, de 4 de dezembro Delegação de competências na chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte
	Despacho n.º 11138/2018, de 28 de novembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Economia, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto
	Despacho n.º 10857/2018, de 21 de novembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Reis, para prática de vários atos
	Despacho n.º 10723/2018, de 20 de novembro Delegação de competências do Ministro Adjunto e da Economia nos Secretários de Estado
	Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional
	Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico
	Despacho n.º 8594/2018, de 6 de setembro Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Tatiana Pereira de Matos, os poderes necessários para a prática de vários atos.
	Despacho n.º 8461/2018, de 31 de agosto Designa Paulo Jorge Rodrigues Jerónimo, para substituir a Chefe do Gabinete, nas suas ausências e impedimentos
	Despacho n.º 8378/2018, de 28 de agosto Exonera a licenciada Tatiana Pereira de Matos das funções de adjunta e designa a mesma licenciada para exercer as funções de Chefe de Gabinete
	Despacho n.º 7489/2018, de 7 de agosto Exonera das funções de técnica especialista e designa como adjunta e como chefe de gabinete do Secretário de Estado da Energia, em substituição, a licenciada Tatiana Pereira de Matos
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Despacho n.º 6518/2018, de 3 de julho Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira desta Secretaria-Geral, a licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões
	Despacho n.º 5892/2018, de 15 de junho Subdelega na adjunta Leonor Margarida Bettencourt Nunes, os poderes para a prática de vários atos, no período compreendido entre os dias 10 a 17 de junho de 2018
	Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Despacho n.º 3939/2018, de 18 de abril Delega na chefe do Gabinete, licenciada Anabela Lourenço Martins, os poderes necessários para a prática de vários atos
	Despacho n.º 3747/2018, de 13 de abril Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controlo Orçamental, a licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões
	Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017
	Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018.
	Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
	Despacho n.º 11349/2017, de 27 de dezembro Designa para o cargo de Diretor de Serviços Financeiros o licenciado Luís José Gonçalves Antunes, em comissão de serviço, pelo período de três anos
	Despacho n.º 8599/2017, de 29 de setembro Delega na Chefe do Gabinete, Mestre Raquel Maria Silva da Cruz Leal, com faculdade de subdelegação, todos os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 8600/2017, de 29 de setembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete, licenciado Nuno Augusto de Castro Azevedo Soares de Almeida
	Despacho n.º 7543/2017, de 25 de agosto Estabelece o quadro de funcionamento de vários organismos e de delegação de competências do Ministro da Economia nos Secretários de Estado.
	Despacho n.º 6965/2017, de 10 de agosto Delegação de competências no Diretor de Serviços Financeiros, na Diretora de Serviços de Contratação Pública e Património e no Diretor de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral da Economia
	Circular DGO n.º 1387/Série A, de 3 de agosto de 2017 Instruções para a elaboração do Orçamento do Estado de 2018
	Aviso n.º 8073/2017, de 18 de julho Torna público que foi autorizada, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço do cargo de direção intermédia de 2.º grau como Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controlo Orçamental, da Direção de Serviços Financeiros da Secretaria-Geral, do licenciado José Manuel Domingues Quaresma
	Conta Geral do Estado de 2016 Conta Geral do Estado referente a 2016
	Despacho n.º 5796/2017, de 3 de julho Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
	Aditamento à Circular DGO Série A n.º 1385, de 14 de março de 2017 Aditamento às instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
	Despacho n.º 5182/2017, de 9 de junho Delega na Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, Mestre Raquel Maria Silva da Cruz Leal, com faculdade de subdelegação, todos os poderes para a prática de vários atos e designa a licenciada Ana Paula Marques Fernandes Simão, adjunta do Gabinete, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Despacho n.º 5185/2017, de 9 de junho Designa, em regime de substituição, para o cargo de Diretor de Serviços Financeiros, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o licenciado Luís José Gonçalves Antunes
	Despacho n.º 5085/2017, de 7 de junho Designa para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Energia e para substituir o Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos a mestre Ana Maria Lanternas Gonçalves
	Despacho n.º 5033/2017, de 6 de junho Exoneração da adjunta do gabinete Mestre Raquel Maria Silva da Cruz Leal e designa a mesma para exercer as funções de Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria
	Decreto-Lei n.º 55/2017, de 5 de junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
	Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
	Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
	Circular DGO n.º 1386/Série A, de 23 de março de 2017 Instruções para preparação da Conta Geral do Estado de 2016.
	Circular DGO n.º 1385/Série A, de 14 de março de 2017 Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
	Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
	Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro Receita geral consignada a entidades da Administração Central
	Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017
	Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2017
	Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro Determina a extinção da Divisão de Planeamento e Formação, e cria a Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica
	Despacho n.º 14656/2016, de 5 de dezembro Alteração do Despacho de delegação de competências do Ministro da Economia no Secretário de Estado da Energia
	Despacho n.º 11985/2016, de 7 de outubro Alteração do Despacho do Ministro da Economia sobre delegação de competência nos Secretários de Estado.
	Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
	Declaração de Retificação n.º10-A/2016, de 9 de junho Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
	Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio Retifica a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016
	Declaração de Retificação n.º 5/2016, de 21 de abril Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
	Despacho n.º 5412/2016, de 21 de abril Delegação da Secretária de Estado do Turismo na Chefe do Gabinete, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos.
	Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (Orçamentos Iniciais de 2016 dos Serviços Integrados).
	Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Aprova o Orçamento de Estado para 2016. Art.º 35: Estabelece o âmbito de aplicação da redução remuneratória, bem como do parecer prévio vinculativo. Artigo 81.º: Estabelece regras sobre o princípio da onerosidade Artigo 82.º: Estabelece regras sobre a renovação de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos.
	Despacho n.º 4053/2016, de 21 de março Delegação de competências do Secretário de Estado da Energia no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, para a prática de vários atos e designa a adjunta do Gabinete Mariana Janelas Rodrigues Pereira Serra de Oliveira, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Despacho n.º 3587/2016, de 10 de março Delegação de poderes do Ministro da Economia na chefe do Gabinete, doutora Joana Taveira Almodovar, e designação da adjunta do Gabinete, a Ana Beatriz de Azevedo Dias Antunes Freitas, para substituir a chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Despacho n.º 2983/2016, de 23 de fevereiro Estabelece o quadro de funcionamento dos serviços, organismos e entidades e delega competências do Ministro nos Secretários de Estado da área da Economia
	Despacho n.º 2555/2016, de 19 de fevereiro Autoriza a assunção de compromissos plurianuais
	Despacho n.º 1868/2016, de 5 de fevereiro Delegação da Secretária de Estado do Turismo na Chefe do Gabinete, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho nº 10834-A/2015, de 29 de setembro Cria a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
	Despacho n.º 8686/2014, de 4 de julho Designa para o cargo de chefe de divisão de Acompanhamento e Controlo Orçamental o licenciado José Manuel Domingues Quaresma.
	Despacho nº 16259/2013, de 16 de dezembro Constituição da nova estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
	Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

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