A Secretaria-Geral da Economia (SGE) presta assessoria e consultadoria jurídica aos membros do Governo bem como às entidades, serviços e organismos da área da Economia integrados na prestação centralizada de serviços:

• Representa e patrocina a área da Economia em juízo, no âmbito do contencioso administrativo, em todas as áreas de intervenção da Economia, com elaboração de peças processuais, intervenções e deslocações aos Tribunais Administrativos em todo o território nacional;

• Emite pareceres sobre impugnações administrativas, quando superiormente determinado, com vista a suportar decisão superior;

• Aprecia reclamações, recursos hierárquicos e quaisquer outros assuntos no âmbito do procedimento administrativo;

• Elabora, por solicitação, pareceres jurídicos sobre todos os assuntos relativos à área da Economia;

• Presta informações jurídicas aos serviços e organismos da área da Economia;

• Prepara ou colabora na elaboração de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, e emite, por solicitação, pareceres sobre projetos de diploma.