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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril
Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital |
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Despacho n.º 4241/2020, de 7 de abril
Delegação de competências para a prática de vários atos no chefe do Gabinete do Secretário de Estado para a Transição Digital, Nelson Figueiredo de Pinho |
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Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações |
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Despacho n.º 3546/2020, de 22 de março
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência |
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Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março |
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Despacho n.º 3487/2020, de 20 de março
Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Estruturas de Comunicações e Segurança (DECS), cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado João Paulo Macedo de Camões |
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Despacho n.º 3342/2020, de 17 de março
Delega no secretário-geral adjunto, mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo, as competências para a prática de vários atos |
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Despacho n.º 2699/2020, de 28 de fevereiro
Delega no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos |
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Despacho n.º 1786/2020, de 7 de fevereiro
Delegação na chefe do Gabinete SET, mestre Maria Cristina Fernandes de Almeida, os poderes para a prática de vários atos |
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Despacho n.º 1445/2020, de 31 de janeiro
Designa, em regime de substituição, o licenciado António Manuel Pinto Ferreira dos Santos para exercer o cargo de secretário-geral da Economia |
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Despacho n.º 838/2020, de 22 de janeiro
Delega no chefe do Gabinete, mestre Paulo Sérgio Gomes Tomaz, a competência para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos, o adjunto do Gabinete, João Luís Andrade Serra Moreira de Campos - SECSDC |
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Despacho n.º 712/2020, de 20 de janeiro
Delega no chefe do Gabinete, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto, os poderes para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos a adjunta do Gabinete, licenciada Ana Margarida Lemos Gomes - SEAE |
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Despacho n.º 329/2020, de 10 de janeiro
Designa para substituir a chefe do Gabinete SET, nas suas ausências e impedimentos, o licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa |
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Recomendação CPC - Gestão de conflitos de interesses no Setor Público
Gestão de conflitos de interesses no Setor Público |
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Despacho n.º 12483/2019, 31 de dezembro
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado |
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Despacho n.º 12484/2019, 31 de dezembro
Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Maurício Metelo Nunes dos Reis |
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Despacho n.º 11459/2019, de 5 de dezembro
Renovação da comissão de serviço do mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo no cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral da Economia |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019, de 3 de dezembro
Aprova o Código de Conduta do Governo |
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Recomendação n.º 4/2019, de 2 de dezembro, do Conselho de Prevenção da Corrupção
Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública |
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Regulamento n.º 686/2019, de 2 de setembro
Regulamento dos Deveres Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo das Entidades Gestoras de Plataformas de Financiamento Colaborativo por Donativo ou com Recompensa |
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Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto
Aprova o Estatuto do Ministério Público |
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Despacho n.º 7314/2019, de 19 de agosto
Delegação de competências na Secretária-Geral da Economia, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás, para prática de vários atos |
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Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados |
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Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019, de 17 de abril
Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online» |
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Despacho n.º 1675/2019, de 14 de fevereiro
Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Administração de Sistemas, o mestre António Manuel Pacheco David |
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Despacho n.º 1623/2019, de 13 de fevereiro
Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos e designa a adjunta, licenciada Margarida Lopes Cristóvão, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos |
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Despacho n.º 1245/2019, de 5 de fevereiro
Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE
ficando revogado o Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho |
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Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados |
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Despacho n.º 113/2019, de 4 de janeiro
Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete, mestre Tiago Jorge Carvalho Gonçalves - SEDC |
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Despacho n.º 11560/2018, de 4 de dezembro
Delegação de competências na chefe do Gabinete da
Secretária de Estado do Turismo, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte |
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Despacho n.º 11138/2018, de 28 de novembro
Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Economia, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto |
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Despacho n.º 10857/2018, de 21 de novembro
Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Reis, para prática de vários atos |
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Despacho n.º 10723/2018, de 20 de novembro
Delegação de competências do Ministro Adjunto e da Economia nos Secretários de Estado |
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Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional |
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Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018 |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro
Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico |
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Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018, de 26 de setembro
Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal |
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Despacho n.º 8594/2018, de 6 de setembro
Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Tatiana Pereira de Matos, os poderes necessários para a prática de vários atos. |
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Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho
Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE
ficando revogado o Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro |
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Lei n.º 14/2018, de 19 de março
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro |
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Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 |
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Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2018. |
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Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro
Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017 |
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Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017 |
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Despacho n.º 8478/2017, de 27 de setembro
Subdelegação de competências do Secretário-Geral da Adjunto da Economia na diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, na diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso, na diretora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, no diretor de Serviços de Auditoria e Controlo Interno e na chefe de Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Informação de Gestão da Secretaria-Geral da Economia |
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Despacho n.º 7543/2017, de 25 de agosto
Estabelece o quadro de funcionamento de vários organismos e de delegação de competências do Ministro da Economia nos Secretários de Estado. |
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Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. |
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Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação |
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Despacho n.º 6845/2017, de 8 de agosto
Delegação de competências no secretário-geral-adjunto,
mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo |
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Despacho n.º 1293/2017, 6 de fevereiro
Designa para o cargo de Diretor de Serviços de Auditoria e Controlo Interno o Licenciado Mário Alexandre de Andrade Pais Mamede |
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Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro
Determina a extinção da Divisão de Planeamento e Formação, e cria a Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de setembro
Aprova o Código de Conduta do Governo. |
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Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março. |
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Despacho n.º 5412/2016, de 21 de abril
Delegação da Secretária de Estado do Turismo na Chefe do Gabinete, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos. |
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Resolução da AR n.º 62/2016, de 15 de abril
Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas. |
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Despacho n.º 2983/2016, de 23 de fevereiro
Estabelece o quadro de funcionamento dos serviços, organismos e entidades e delega competências do Ministro nos Secretários de Estado da área da Economia |
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Despacho n.º 2555/2016, de 19 de fevereiro
Autoriza a assunção de compromissos plurianuais |
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Despacho nº 10834-A/2015, de 29 de setembro
Cria a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia |
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Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho
Procede à terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro |
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Lei n.º 22/2015, 17 de março
Procede à quarta alteração e republicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas |
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Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
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Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Despacho nº 16259/2013, de 16 de dezembro
Constituição da nova estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia |
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Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial |
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro |
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Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas |
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Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Aprova o Código do Trabalho
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Código dos Contratos Públicos |
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Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas |
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março
Aprova o novo estatuto do gestor público |
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Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro
Aprova a lei-quadro dos institutos públicos |
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Decreto-Lei nº 166/1998, de 25 de junho
Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do estado (SCI) colocado na dependência do Governo e em especial articulação com o Ministério das Finanças |
