Secretaria Geral

Auditoria e Controlo Interno

O que é um Sistema de Controlo Interno?

É o sistema completo de controlos de gestão: financeiro e administrativo, incluindo:

- a estrutura organizacional;

- todos os métodos e procedimentos coordenados, estabelecidos por lei e pela direção de uma organização, de acordo com as metas institucionais, com o propósito de:

  • Salvaguardar os seus ativos e os seus recursos humanos, financeiros e físicos;
  • Assegurar a veracidade, fiabilidade, integridade e oportunidade dos registos contabilísticos e da respetiva informação financeira;
  • Prevenir e detetar fraudes e erros, atitudes de desperdício, abusos ou práticas anti-económicas ou corruptas e outros atos ilegais;
  • Produzir informação financeira fiável e rápida;
  • Cumprir as leis e regulamentos;
  • Assegurar o cumprimento das políticas de gestão adotadas e dos planos e procedimentos da organização;
  • Conduzir e executar as suas atribuições / objeto social, programas, projetos, atividades e funções de uma forma regular, produtiva, económica, eficiente e eficaz; e
  • Produzir informação de gestão relativa aos resultados e efeitos alcançados.

O que é uma auditoria?

Exame metodológico de uma situação, atividade, função, programa ou sistema de uma determinada entidade; por uma pessoa independente e competente; que se assegure da validade material dos elementos que deve controlar; que verifique a conformidade do tratamento dos factos com as regras, as normas e os procedimentos do sistema de controlo interno; tendo em vista exprimir uma opinião sustentada sobre a conformidade global do objeto da auditoria com determinados objetivos, princípios, regras e normas; através de um relatório.

O que é um processo disciplinar?

É o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce o seu poder para apurar as infrações funcionais e, consequentemente, aplicar as devidas sanções.

O que é um processo de Inquérito?

É o instrumento que a Administração Pública utiliza com o fim de apurar determinados factos.

 

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