Gestão da Documentação, Comunicação, RP e Arquivo

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Gestão de Documentação, Comunicação, Relações Públicas e Arquivo

Diplomas Transversais

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital
	Despacho n.º 4241/2020, de 7 de abril Delegação de competências para a prática de vários atos no chefe do Gabinete do Secretário de Estado para a Transição Digital, Nelson Figueiredo de Pinho
	Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
	Despacho n.º 3546/2020, de 22 de março Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência
	Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
	Despacho n.º 3487/2020, de 20 de março Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Estruturas de Comunicações e Segurança (DECS), cargo de direção intermédia de 2.º grau, o licenciado João Paulo Macedo de Camões
	Despacho n.º 3342/2020, de 17 de março Delega no secretário-geral adjunto, mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo, as competências para a prática de vários atos
	Despacho n.º 2699/2020, de 28 de fevereiro Delega no chefe do Gabinete, licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 1786/2020, de 7 de fevereiro Delegação na chefe do Gabinete SET, mestre Maria Cristina Fernandes de Almeida, os poderes para a prática de vários atos
	Despacho n.º 1445/2020, de 31 de janeiro Designa, em regime de substituição, o licenciado António Manuel Pinto Ferreira dos Santos para exercer o cargo de secretário-geral da Economia
	Despacho n.º 838/2020, de 22 de janeiro Delega no chefe do Gabinete, mestre Paulo Sérgio Gomes Tomaz, a competência para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos, o adjunto do Gabinete, João Luís Andrade Serra Moreira de Campos - SECSDC
	Despacho n.º 712/2020, de 20 de janeiro Delega no chefe do Gabinete, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto, os poderes para a prática de vários atos e designa para o substituir nas suas ausências e impedimentos a adjunta do Gabinete, licenciada Ana Margarida Lemos Gomes - SEAE
	Despacho n.º 329/2020, de 10 de janeiro Designa para substituir a chefe do Gabinete SET, nas suas ausências e impedimentos, o licenciado Paulo Adriano Cabral Garcia Taipa
	Despacho n.º 12483/2019, 31 de dezembro Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado
	Despacho n.º 12484/2019, 31 de dezembro Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Maurício Metelo Nunes dos Reis
	Despacho n.º 11459/2019, de 5 de dezembro Renovação da comissão de serviço do mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo no cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 7314/2019, de 19 de agosto Delegação de competências na Secretária-Geral da Economia, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás, para prática de vários atos
	Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
	Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
	Despacho Normativo n.º 19/2019, de 12 de julho Altera o grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Eletrónico
	Despacho n.º 4882/2019, de 15 de maio Renovação da comissão de serviço à licenciada Carla Maria do Rosário Santo, como dirigente intermédia de 1.º grau, no cargo de diretora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 1675/2019, de 14 de fevereiro Designa, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Administração de Sistemas, o mestre António Manuel Pacheco David
	Despacho n.º 1623/2019, de 13 de fevereiro Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos e designa a adjunta, licenciada Margarida Lopes Cristóvão, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos
	Despacho n.º 1245/2019, de 5 de fevereiro Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho
	Despacho n.º 113/2019, de 4 de janeiro Delegação de competências para a prática de vários atos no Chefe do Gabinete, mestre Tiago Jorge Carvalho Gonçalves - SEDC
	Despacho n.º 11560/2018, de 4 de dezembro Delegação de competências na chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte
	Despacho n.º 11138/2018, de 28 de novembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Economia, licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto
	Despacho n.º 10857/2018, de 21 de novembro Delegação de competências no Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Reis, para prática de vários atos
	Despacho n.º 10723/2018, de 20 de novembro Delegação de competências do Ministro Adjunto e da Economia nos Secretários de Estado
	Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional
	Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico
	Despacho n.º 8594/2018, de 6 de setembro Delega na Chefe do Gabinete, licenciada Tatiana Pereira de Matos, os poderes necessários para a prática de vários atos.
	Despacho n.º 5708/2018, de 8 de junho Determina a nova estrutura orgânica flexível da SGE ficando revogado o Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro
	Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
	Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
	Despacho n.º 8478/2017, de 27 de setembro Subdelegação de competências do Secretário-Geral da Adjunto da Economia na diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, na diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso, na diretora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, no diretor de Serviços de Auditoria e Controlo Interno e na chefe de Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Informação de Gestão da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 7543/2017, de 25 de agosto Estabelece o quadro de funcionamento de vários organismos e de delegação de competências do Ministro da Economia nos Secretários de Estado.
	Despacho n.º 6845/2017, de 8 de agosto Delegação de competências no secretário-geral-adjunto, mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo
	Despacho Normativo n.º 5/2017, de 26 de julho Determina que alguns elementos gráficos possam ser objeto de publicação a cores na edição eletrónica do Diário da República
	RCM n.º 51/2017, de 19 de abril Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública
	Despacho n.º 15356/2016, de 21 de dezembro Determina a extinção da Divisão de Planeamento e Formação, e cria a Divisão de Planeamento e Gestão Estratégica
	Despacho normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
	Despacho n.º 9053/2016, de 14 de julho Designa para o cargo de Diretora de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas a licenciada Carla Maria do Rosário Santo.
	Despacho n.º 5412/2016, de 21 de abril Delegação da Secretária de Estado do Turismo na Chefe do Gabinete, licenciada Rita Maria Fonseca Dias Duarte, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos.
	Despacho n.º 2983/2016, de 23 de fevereiro Estabelece o quadro de funcionamento dos serviços, organismos e entidades e delega competências do Ministro nos Secretários de Estado da área da Economia
	Despacho n.º 2555/2016, de 19 de fevereiro Autoriza a assunção de compromissos plurianuais
	Despacho nº 10834-A/2015, de 29 de setembro Cria a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
	Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Aprova o Código do Procedimento Administrativo
	Despacho nº 16259/2013, de 16 de dezembro Constituição da nova estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Ministério da Economia

Documentação e Arquivo

	Lei n.º 31/2019, de 3 de maio Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
	RCM n.º 51/2017, de 19 de abril Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública
	Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto Alteração ao Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro O artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, e 107/2001, de 8 de setembro. São revogadas os seguintes diplomas: Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro. A Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro.
	Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro Altera a Lei n.º46/2007, de 24 de agosto sobre o acesso aos documentos.
	Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto Altera a Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais
	Lei n.º 49/2015, de 5 de junho Dispõe sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada (Lei da Cópia Privada)
	Lei n.º 32/2015, de 24 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, sobre a transposição da Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
	Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro Altera a Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, sobre o Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
	Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Aprova o Código do Procedimento Administrativo
	Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto Aprova o regime do Segredo de Estado. Alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro
	Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição da Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março
	Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a alteração do artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março
	Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto Altera o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro
	Decreto-Lei n.º161/2012, de 31 de julho Altera o Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de julho, sobre a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas
	Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). A DGLAB tem como atribuições, entre outras, superintender técnica e normativamente e realizar ações de auditorias em todos os arquivos do Estado, autarquias locais e empresas públicas, bem como em todos os conjuntos documentais que, nos termos da lei, venham a integrar o património arquivístico e fotográfico protegido
	Portaria n.º 999/2009, de 8 de setembro Aprova o Regulamento Arquivístico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
	Portaria n.º 740/2009, de 10 de julho Aprova o Regulamento Arquivístico da Direção-Geral das Atividades Económicas
	Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado
	Lei n.º 16/2008, de 1 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de Novembro
	Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro
	Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos equivalentes emitidos por via eletrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto
	Portaria n.º 1300/2006, de 14 de setembro Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação
	Portaria n.º 745/2006, de 1 de agosto Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
	Lei n.º 24/2006, de 30 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de Novembro
	Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho Cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, e Decreto-Lei n.º161/2012, de 31 de julho; Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, sobre a criação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
	Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/1998, de 1 de Setembro)
	Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
	Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de julho Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, sobre o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril
	Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos
	Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, sobre o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital
	Decreto-Lei n.º 51/2002, de 2 de março Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via eletrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública
	Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural; Altera a Lei n.º 14/94, de 11 de maio sobre o regime geral dos arquivos e o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
	Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de novembro Autoriza as instituições de crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respetivos arquivos, desde que, previamente, sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respetiva e findo determinado prazo de guarda
	Deliberação n.º 60/2000, de 27 de janeiro Isenta de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) os tratamentos automatizados, relativamente a funcionários ou empregados, em determinadas situações (Autorizações de isenção 1/99, 2/99, 3/99, 4/99, 5/99, 6/99)
	Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de julho, Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, e Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril
	Lei n.º 67/98, de 26 de outubro Aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados). Alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto
	Lei n.º 62/1998, de 1 de setembro Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
	Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de novembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
	Decreto-Lei n.º 334/1997, de 27 de novembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
	Decreto-Lei n.º 221/96, de 23 de novembro Autoriza as empresas de seguros e ou resseguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, acordo, tratado ou convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo
	Lei n.º 14/1994, de 11 de maio Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro (Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de atos de destruição, alienação, exportação ou ocultação). Alterada pela Lei n.º 107/2001, de 6 de setembro
	Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Alterado pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
	Decreto-Lei n.º 121/1992, de 2 de julho Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração direta e indireta do Estado
	Lei n.º 114/1991, de 3 de setembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
	Portaria n.º 118/1990, de 15 de fevereiro Estabelece as condições a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais
	Decreto-Lei n.º 447/1988, de 10 de dezembro Regula a pré-arquivagem de documentação
	Lei n.º 45/1985, de 17 de setembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
	Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Alterado pela Lei n.º 45/1985, de 17 de setembro, Lei n.º 114/1991, de 3 de setembro, Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de novembro, Decreto-Lei n.º 334/1997, de 27 de novembro, Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, Lei n.º 24/2006, de 30 de junho, Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro, Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro, Lei n.º 32/2015, de 24 de abril, e Lei n.º 49/2015, de 5 de junho
	Decreto-Lei n.º 429/1977, de 15 de outubro Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas

Relações Públicas

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