IRS - Aprovação das novas declarações dos modelos 44 e 10 e as respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 324/2018, de 14 de dezembro - Finanças: Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 325/2018, de 14 de dezembro -Finanças: Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.