1. Lisboa, Porto e Albufeira foram os concelhos com maior número de submissão de declarações contributivas.

2. Governo alargou prazo para submissão de declarações até ao dia 13 de dezembro

Segundo dados do Turismo de Portugal, e após consulta da Plataforma «RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local», constata-se que, do universo de 120.719 registos de Alojamento Local (AL), foram apresentadas 74.972 declarações contributivas válidas, cabendo agora aos municípios territorialmente competentes a tramitação subsequente.

Recorde-se que todos os titulares do registo de alojamento local estavam obrigados por lei a efetuar prova, mediante apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício na plataforma RNAL — Registo Nacional de Alojamento Local, através do Balcão Único Eletrónico, estando excluídas desta obrigação as explorações de unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano.

Os titulares de registo receberam, através da plataforma, informação quanto ao prazo para apresentação das declarações, tendo o governo disponibilizado algumas perguntas e respostas sobre o tema no respetivo portal.

O prazo para os titulares de alojamento local terminava no passado dia 7 de dezembro, no entanto, atendendo a que, devido à elevada afluência registada nos últimos dias à plataforma RNAL, se verificaram alguns constrangimentos no acesso, o Governo decidiu alargar o prazo de acesso à plataforma até dia 13 de dezembro, até às 23h59. Entre o dia 7 de dezembro e o dia de ontem não se verificaram quaisquer perturbações no acesso à plataforma.

Nota: Em anexo, dados agregados por concelho, dos quais resulta que os concelhos com maior número de submissão de declarações contributivas foram os concelhos de Lisboa, Porto e Albufeira, correspondendo, também, aos concelhos com maior número de registos de AL no RNAL.

in Portal do Governo

2023-12-14