Plataforma do Registo Nacional de Alojamento Local acessível até quarta-feira
1. Governo prolongou acesso à Plataforma RNAL até dia 13 de dezembro, até às 23h59.
2. Prazo para registo da prova de atividade terminava hoje.
O Governo decidiu estender o prazo para os titulares do registo de alojamento local efetuarem prova da manutenção da atividade de exploração até às 23h59 do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o prazo terminaria hoje (dia 7 de dezembro), e atendendo a que, devido à elevada afluência registada nos últimos dias à plataforma «RNAL - Registo Nacional de Alojamento Local», se verificaram alguns constrangimentos no acesso à mesma, o Governo decidiu alargar o prazo.
