O Revoga + é uma iniciativa, enquadrada no Programa Simplex, que tem vindo a ser desenvolvida pelo XXI Governo com vista a "limpar" o ordenamento jurídico de muitos diplomas antigos que já se encontram ultrapassados ou obsoletos mas nunca foram expressamente revogados.

Através desta "limpeza" de diplomas legais antigos pretende-se contribuir para uma maior segurança e certeza jurídicas. A indefinição sobre se certos decretos-leis da década de setenta, por exemplo, ainda vigoram ou não é geradora de insegurança e instabilidade, quer para os cidadãos, quer para as empresas. Pretende-se, pois, clarificar o que ainda está e o que já não está em vigor.


in Portal do Governo

2018-03-15