Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2024

 Destaque:

- Aprovou um decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso para efeitos de elegibilidade de despesas relacionadas com fundos europeus, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.