Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2025

Destaques:

- Aprovou um Decreto-Lei que estabelece a possibilidade de integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.). Esta é uma medida fundamental para a prossecução da reforma da Administração Pública em curso, com vista a estimular a mudança e a reter talento nesta entidade, através do equilíbrio das oportunidades de valorização remuneratória e de progressão de carreira, dado o papel central que a ESPAP assume neste contexto;

- Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que visa autorizar o IAPMEI, I.P., a transferir uma verba para a AICEP, E.P.E., tendo em vista o financiamento para o desenvolvimento de atividades complementares entre as duas entidades, que se afigura essencial para o cabal funcionamento e estabilidade orçamental da AICEP, E.P.E.;