Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2023   

Destaques:

 . O Conselho de Ministros aprovou o processo de reprivatização do capital social da TAP, prevendo que este seja efetuado através da modalidade de venda direta.

Entende-se que esta modalidade é a que melhor salvaguarda o interesse nacional, indo ao encontro da estratégia definida para o setor, assente numa maior estabilidade da estrutura acionista e na preservação do valor e da importância da companhia para o país.

O processo de reprivatização, que prevê ainda uma oferta pública de venda dirigida exclusivamente a trabalhadores da TAP, não prejudica a vigência do plano de reestruturação da TAP aprovado pela Comissão Europeia, o qual tem um horizonte temporal até 31 de dezembro de 2025.

O processo de reprivatização foi precedido de uma avaliação prévia da empresa, concretizada por duas entidades independentes.

. Foi aprovado o decreto-lei que procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas com sistemas de portagem exclusivamente eletrónicos dos territórios do interior do país, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança.

A redução de 30% nas taxas de portagens em autoestradas do interior e do Algarve abrangerá as seguintes vias: A22 - Algarve; A23 - IP e Beira Interior; A24 - Interior Norte; A25 - Beiras Litoral e Alta; A4 - Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 Pinhal Interior.

. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.

Estabelece-se no presente diploma um regime transitório para a adaptação das regras de determinação do lucro tributável, previstas no Código do IRC, à nova regulamentação contabilística aplicável ao setor segurador, e procede-se à clarificação de interpretações vigentes em matéria de IRC, com o objetivo de manter o essencial do regime fiscal anteriormente em vigor.

. Foram aprovadas as propostas de resolução, a apresentar à Assembleia da República, relativas aos seguintes acordos internacionais:
- a adesão à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, que possibilita a Portugal desempenhar um papel ativo na preparação das recomendações e diretrizes e, desse modo, influenciar melhorias adicionais e maior harmonização das Ajudas à Navegação Marítima e serviços relacionados;
- a ratificação da Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho.