Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2025     

Destaques:

O Conselho de Ministros aprovou no dia 29 de maio, por deliberação escrita, através da rede informática do Governo, os seguintes diplomas:

. Um Decreto-Lei que define as metas transitórias de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria (16% em 2030) e dos transportes (29% em 2030), a vigorar até à transposição de diretivas da União Europeia sobre a promoção de energia de fontes renováveis. A aprovação deste diploma contribuirá para a concretização de uma das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) relativa ao quadro regulamentar do hidrogénio renovável;

. Um Decreto-Lei que permite a continuidade da acumulação de funções dos atuais administradores executivos do Banco Português do Fomento (BPF) que venham eventualmente a ser eleitos para exercerem funções executivas no conselho de administração da SOFID até à conclusão do processo de integração da SOFID no universo do BPF, a qual não se afigura possível antes de 30 de junho de 2025, data que estava inicialmente prevista.