Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2025

Destaques:

- Aprovou o Decreto que define a data das eleições autárquicas para o dia 12 de outubro de 2025;

- Aprovou uma Proposta de Lei de autorização legislativa que estabelece o regime jurídico da cibersegurança, transpondo a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho (conhecida por «NIS 2»). Esta Proposta de Lei destina-se a reforçar o quadro europeu de cibersegurança, incrementando o conjunto de entidades abrangidas pelo regime, bem como o leque de poderes do Centro Nacional de Cibersegurança, priorizando a generalização da prevenção dos riscos de cibersegurança. O diploma gradua a exigência regulatória em função da dimensão da entidade e da criticidade da sua atividade, permitindo um nível proporcional de exigências às entidades com base na dimensão da sua atividade, simultaneamente reduzindo os custos burocráticos;

- No âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, e dando cumprimento ao objetivo de "Simplificação Transversal" previsto no Programa do Governo, aprovou um Decreto-Lei que estabelece especificações e orientações relativas à concretização dos programas orçamentais, a inscrever no Orçamento do Estado. São, assim, definidos objetivos, indicadores e metas para cada ministério, colocando o foco do processo orçamental nos resultados que as políticas públicas pretendem atingir em contraste com os recursos empregues;

- Aprovou um Decreto-Lei que procede ao estabelecimento de regras e procedimentos para um processo contínuo de revisão de despesas públicas. Uma medida enquadrada na Reforma das Finanças Públicas e do Estado que tem como objetivo promover maior eficiência na alocação de recursos, reduzir desperdícios e otimizar a priorização das despesas públicas;

- Aprovou uma Proposta de Lei que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais. de modo a permitir que os empregadores possam aceder ao benefício fiscal em sede de IRC, no montante correspondente a 50 % dos encargos resultantes dos aumentos salariais, independentemente da variação do leque salarial que definirem. Esta alteração permite a aplicação da medida acordada com os parceiros sociais, no âmbito do Acordo Tripartido 2025-2028 sobre valorização salarial e crescimento económico, e possibilita que grande parte dos empregadores possam aceder a este benefício fiscal, reforçando-se, assim, o incentivo à valorização dos salários com que o Governo se comprometeu;

- Aprovou Proposta de Lei que altera disposições do Código do Processo Civil relativas à distribuição de processos com vista à maior transparência e celeridade dos procedimentos em benefício dos cidadãos e das empresas bem como a possibilidade de escrutínio na distribuição dos processos nos tribunais. É eliminado o atual mecanismo presencial de controlo das operações e aprofundada a automatização e aleatoriedade das mesmas;