Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de maio de 2024     

O Conselho de Ministros, reunido no dia 9 de maio de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:

Aprovou decretos-lei que adotam três medidas fundamentais para aumentar os rendimentos disponíveis dos pensionistas mais vulneráveis, que são ou passam a ser elegíveis para beneficiar do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e cujo universo atual é de cerca de 140 mil pessoas:

a. Reforçar para 100%, isto é, para comparticipação integral da aquisição pelos pensionistas e reformados beneficiários de CSI dos medicamentos sujeitos a prescrição médica comparticipados. A medida de alargamento dos benefícios de saúde para os beneficiários de CSI entrará em vigor no mês seguinte após a conclusão da consulta dos órgãos de governo das regiões autónomas já em curso;

b. Iniciou o processo gradual de garantia de rendimento mínimo dos pensionistas de 820€ até ao final da legislatura, aprovando um primeiro aumento, extraordinário, do valor de referência do CSI em 50€, para 600€. Esta medida, com efeitos no próximo mês de junho, tem como efeitos um aumento do rendimento destes pensionistas em 50€ por mês, bem com um alargamento do universo dos pensionistas que podem beneficiar do CSI;

c. Eliminar os rendimentos dos filhos como critério e fator de exclusão na atribuição do CSI