Decreto-Lei n.º 150/2019 - Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos
Presidência do Conselho de Ministros-Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.
Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro