Decreto-Lei n.º 19/2021 - Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o INA, I. P., e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
