Decreto-Lei n.º 21-B/2023 - Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Decreto-Lei n.º 21-B/2023, de 30 de março - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade