Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril -Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o MENAC e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril - Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
