Decreto-Lei n.º 96/2025, de 21 de agosto - Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga AMA, IP)

Decreto-Lei n.º 96/2025, de 21 de agosto - Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).