Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto - Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial

 Delega no Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.