Despacho n.º 10319-A/2025, de 29 de agosto - Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

Procede à abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal por parte dos municípios, freguesias e entidades intermunicipais identificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.