Despacho n.º 4039/2023, de 31 de março - Economia e Mar - Gabinete do Ministro:

Altera o Despacho n.º 14765/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022 (Delegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Economia e do Mar).