Despacho n.º 6172/2025, de 2 de junho - Presidência do Conselho de Ministros e Economia - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Economia:

Autoriza a utilização de reembolsos dos Sistemas de Incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional afetos ao Programa Operacional Regional de Lisboa disponíveis no IAPMEI.