Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho – Dispensa da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da AP, quando dado consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção
Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho - Economia e da Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional:
Determina que os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção.
