Despacho n.º 9292/2025, de 6 de agosto - Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial

 Delega no Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.