Despacho n.º 9421/2025, de 8 de agosto - Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial

 Delega no Secretário do Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.