A Entidade Orçamental publicou a Circular Série A nº 1411, referente à atualização das instruções aplicáveis à execução orçamental de 2025 que complementam os normativos da Lei do Orçamento do Estado para 2025 (Lei nº 45-A/2024, de 31 de dezembro, na sua redação atual) e do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2025 (Decreto-Lei nº 13-A 2025, de 10 de março).

Fonte: Entidade Orçamental