JOUE - Comunicação da Comissão: Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais

 

Foi publicada no Jornal Oficial da UE, de 13 de junho, a Comunicação da Comissão — Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais.

Fonte: JOUE