Portaria n.º 190-A/2019 - Primeira alteração à Portaria que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital
Presidência e da Modernização Administrativa - Primeira alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março de 2018, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
Portaria n.º 190-A/2019, de 21 de junho