Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Infraestruturas e Habitação

 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio