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Portaria n.º 401/2023 - Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio

Portaria n.º 401/2023, de 4 de dezembro - Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar

 Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio

 

 

 

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