Portaria n.º 51/2025/1, de 21 de fevereiro - Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia

 Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.