CEPD/AEPD – Parecer sobre proposta de Regulamento do PE e CE relativo às regras procedimentais de aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD
Aprovado a 19 de setembro, o Parecer Conjunto do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) 01/2023 referente à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras procedimentais de aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Fonte: CNPD
