Governo aprova novos diplomas para transformar modelo orçamental
O Governo aprovou em Conselho de Ministros dois diplomas fundamentais para a modernização da gestão financeira pública: o Decreto-Lei da Orçamentação por Programas e o Decreto-Lei da Revisão da Despesa.
Estas iniciativas marcam uma mudança estrutural no paradigma orçamental, reforçando o foco nos resultados, na transparência e na eficiência da despesa pública.
Orçamentação por programas
Com a Orçamentação por Programas, os orçamentos dos Ministérios passam a ser organizados por programas e ações, com metas concretas e indicadores.
Esta abordagem permite uma leitura mais clara da afetação dos recursos públicos e do impacto das políticas públicas, assegurando uma maior ligação entre o Orçamento do Estado e os objetivos definidos no Programa do Governo e na Lei das Grandes Opções.
A implementação deste modelo decorre de forma faseada: após um projeto-piloto em 2022 e uma aplicação parcial no Orçamento do Estado de 2025, o Orçamento de 2026 será o primeiro a contar com a aplicação transversal do novo modelo por todos os Ministérios.
A orçamentação por programas constitui um novo instrumento de planeamento, monitorização e avaliação das políticas públicas, que promove uma cultura de responsabilização e foco nos resultados.
Revisão da despesa
O segundo diploma estabelece o regime jurídico da Revisão da Despesa, que visa melhorar a qualidade da despesa pública, otimizar a alocação de recursos e criar margens orçamentais para novas prioridades.
A revisão da despesa será integrada no ciclo orçamental anual e plurianual e passará a seguir princípios claros de transparência, articulação interministerial e alinhamento com boas práticas internacionais.
Desde o arranque dos projetos-piloto em 2024, já foram realizados dois ciclos de revisão nas áreas da Saúde e do Ambiente, permitindo identificar mais de 180 milhões de euros em poupanças.
Estas poupanças revertem para as próprias áreas governativas, podendo ser aplicadas no financiamento de novas políticas públicas, com destaque para as transições digital e tecnológica.
Com estas duas reformas, o Governo dá cumprimento a marcos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito da componente "Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas", e concretiza medidas inscritas no seu Programa, assumindo a simplificação, modernização e eficiência como pilares da política orçamental.
2025-07-04
