Secretaria Geral

Governo simplifica obrigações dos empresários da restauração e alojamento

Governo simplifica obrigações dos empresários da restauração e alojamento

O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Ferreira, afirmou que os empresários da restauração e alojamento vão dispor de um sistema simplificado de preenchimento do quadro legal e regulamentar através da criação de uma plataforma específica.

A Plataforma das Fichas Técnicas de Fiscalização vai sintetizar num único serviço disponível através da internet as obrigações de prestação de informação ao consumidor, informações relacionadas com higiene e segurança alimentar, obrigações fiscais e laborais, entre outras.

«Pretendemos concentrar num único site [Balcão do Empreendedor] aquilo que é o quadro legal e regulamentar dirigido aos setores da restauração e bebidas e alojamento local, a informação que enquadra o exercício de atividade», afirmou Paulo Ferreira, em Lisboa, na apresentação da medida.

O objetivo é disponibilizar de forma acessível «toda a informação, favorecendo o cumprimento voluntário por parte do empresário», facilitando também a compreensão do processo a todo o tecido empresarial português, sobretudo às micro e pequenas empresas.

Paulo Ferreira referiu ainda que, no futuro, a medida abrangerá também o setor dos talhos e da panificação.

Exibição de informações obrigatórias em estabelecimentos

A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, apresentou outra medida, também ela presente no Simplex+, que implica a instauração da nova forma sintetizada de exibição das informações que os empresários devem afixar nos estabelecimentos, assim como os símbolos correspondentes que passam a ser iguais em todo o País.

Até ao momento as indicações encontravam-se dispostas em vários locais do estabelecimento, passando agora a constar de um único painel que é montado pelo próprio agente económico através de uma aplicação na internet.

«O empresário só tem de preencher o Código de Atividade Económica e a plataforma indica quais são os símbolos que são obrigatórios e os que não são obrigatórios no seu estabelecimento. Os símbolos são homogéneos e estilizados e permite que sejam reconhecidos de forma igual de norte a sul do País", afirmou Graça Fonseca.


in Portal do Governo

06-12-2017

 

 

 

 

  • Recrutamento
  • Denúncias / Queixas
  • Reserva de espaços
  • Portugal 2020
  • Indústria 4.0
  • Web Summit
66