O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com o apoio dos Projetos de Cooperação Europeia do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), implementou as alterações administrativas e processuais em consequência da transposição da Diretiva da UE para aproximar as leis dos Estados-Membros relativas às marcas (Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015).

Neste contexto, o INPI lançou um conjunto de novos serviços online para submissão de pedidos de marcas e design, bem como de outros atos administrativos. A nova plataforma de serviços digitais ficou disponível em 1 de julho de 2019 e espera-se que receba cerca de 80.000 solicitações por ano.

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