Medida SIMPLEX+ “Informação ao consumidor + simples” já está implementada
Já é possível organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações que atualmente se encontram afixadas, em formato papel, nos estabelecimentos comerciais, quer sejam obrigatórias ou facultativas.
Através da plataforma “Comunicar ao Consumidor" os comerciantes podem criar o seu painel de informações ao consumidor, o qual substitui, para todos os efeitos legais, os vários documentos em formato papel afixados nas paredes do seu estabelecimento comercial.
Fonte: Portal do Consumidor