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Patente Europeia com efeito unitário entra em vigor

Patente Europeia com efeito unitário entra em vigor

As patentes europeias são ativos poderosos que permitem às empresas mais inovadoras atrair investimento, fazer acordos de licenciamento lucrativos, proteger a sua quota de mercado e expandir o seu negócio. Contudo, validar, manter e proteger as patentes europeias pode ser um processo complexo e dispendioso.
 
O tradicional sistema de validação país a país, com necessidade de tradução nas diversas línguas, com diferentes custos e procedimentos, bem como distintos regimes jurídicos, torna o sistema de proteção de patentes na Europa fragmentado, demasiado oneroso, complexo e juridicamente inseguro, o que contribui para dificultar o acesso das empresas à globalidade do mercado comunitário, criando barreiras e afastando alguns países da rota das patentes.
 
O novo sistema de Patente Unitária pretende alterar este paradigma, tornando o processo de concessão de patentes mais simples, menos burocrático e económico. Trata-se, assim, de um sistema totalmente centralizado, capaz de assegurar uma proteção uniforme das invenções na União Europeia através de um único pedido, sem necessidade de validações nacionais, sem múltiplas traduções em paralelo e sem taxas nacionais de renovação.
 
Este sistema complementa o atual modelo centralizado de concessão de patentes a nível europeu. Assim, pode optar-se pela via nacional de validação de patente europeia em um ou mais Estados-Membros da UE ou escolher a proteção por Patente Unitária. É ainda possível combinar o novo sistema com o atual e requerer uma Patente Unitária em paralelo com a validação da patente europeia tradicional noutros Estados contratantes da CPE que não participam no novo sistema ou que ainda não tenham aderido ao Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes.
 
O novo sistema ganha especial relevância para Portugal, tendo em conta que, de acordo com o Instituto Europeu de Patentes (IEP), Portugal, no Patent Index 2021, é o país com o "crescimento mais forte na Europa (de entre os países com mais de 200 pedidos de patentes)", registando um aumento de 13,9% de pedidos face a 2020.
 
Trata-se de um acréscimo que, em 2021, representa mais de cinco vezes a taxa média da UE27, situada nos 2,7%, tendo sido apresentados pelas instituições de ensino superior, centros de investigação e empresas nacionais 286 pedidos de patentes ao IEP, o maior número de registos até à data.
 
Portugal contará com uma divisão local do Tribunal Unificado de Patentes, com sede no edifício onde funciona o Tribunal da Propriedade Intelectual.
 
O Tribunal Unificado de Patentes é um órgão jurisdicional comum aos Estados-Membros Contratantes, com competência exclusiva para patentes europeias de efeito unitário e patentes europeias concedidas nos termos das disposições da Convenção da Patente Europeia.
 
Esta divisão permitirá a simplificação dos procedimentos, promovendo a proximidade com os utilizadores e uma redução de custos de litigância (custas judiciais e contratação de advogados), bem como a utilização do português como língua corrente no processo judiciário. Poderá ainda, quando solicitado, ser utilizada a língua inglesa (exceto convenção em contrário pelas partes ou por decisão da divisão).
 
As empresas inovadoras poderão usar o novo Sistema da Patente Unitária para proteger as suas invenções nos Estados-membros da UE que já o ratificaram - Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Eslovénia e Suécia -, aguardando-se que os restantes venham a participar.
 
Para perceber melhor as novidades desta Patente Unitária, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) criou uma página onde pode encontrar um vídeo sobre o novo sistema, guias, brochuras, uma área de perguntas frequentes e ainda informação sobre o Tribunal Unificado de Patentes.
 
Através desta página também é possível aceder ao Instituto Europeu de Patentes (IEP) e aceder ao centro de e-learning com material informativo sobre o Serviço de Patente Unitária.

in Portal do Governo

2023-06-01

 

 

 

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