Simplificar a vida dos cidadãos e das empresas é o objetivo da reforma do Estado
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que dão início à reforma do Estado, anunciou o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, em Lisboa.
Gonçalo Matias referiu que, a reforma "em alguns casos, já teve início no anterior Governo" do Primeiro-Ministro Luís Montenegro, nomeadamente "com a fusão das Secretarias-Gerais e a criação de serviços transversais ao Governo" e "ganha agora um novo impulso com a criação do Ministério e as linhas orientadoras que o Conselho de Ministros aprovou".
As linhas orientadoras estão contidas numa resolução que define que "todas as medidas têm por objetivo, com isto promovendo a competitividade económica a atração de investimento, a criação de riqueza e o bem-estar dos cidadãos", disse.
Isto concretiza-se através de mecanismos que permitem reduzir prazos de decisões públicas, dar previsibilidade sobre o tempo das decisões e eliminar pareceres desnecessários.
O primeiro passo é "simplificar os processos e depois usar toda a tecnologia para acelerar os tempos de decisão", afirmou.
A reforma do Estado terá dois níveis:
O primeiro é "olhar para a orgânica dos Ministérios e fazer uma reorganização" dos serviços como que o Ministro da Educação, Ciência e Inovação apresentou; este nível "vai decorrer até meados de 2026".
O segundo é "a revisão dos procedimentos, com prioridade para os que têm maior interação com os cidadãos e as empresas, fazendo um levantamento exaustivo dos processos, dos tempos de decisão, dos estrangulamentos" e, depois, redesenhar estes processos.
Alguns destes casos exigirão a alteração da legislação relevante, nomeadamente, da que terá de ser aprovada pela Assembleia da República, disse o Ministro, dando os exemplos do Código do procedimento e do processo administrativos, do Código da contratação pública; da organização e funcionamento do Tribunal de Contas, da simplificação dos atos societários e da revisão dos licenciamentos comercial, industrial, urbanístico.
A Agência para a Modernização Administrativa será reestruturada e "passará a chamar-se Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE); o seu presidente será também Diretor de Sistemas e Tecnologias de Informação da Administração Pública, uma figura nova em Portugal.
Este diretor terá como função a liderança centralizada na transformação tecnológica do Estado, sendo a referência técnica e institucional, garantindo a interoperabilidade total de sistemas.
Gonçalo Matias referiu que o princípio, "Só Uma Vez", "previsto na Lei há 11 anos" prevê que os cidadãos não tenham de entregar o mesmo documento mais de uma vez à Administração Pública, mas que "não está cumprido porque a Administração Pública não possui sistemas de informação que comuniquem entre si, que tenham interoperabilidade".
O Governo aprovou ainda o novo regime da mobilidade elétrica, "que se enquadra e está totalmente alinhado com os princípios e objetivos da reforma do Estado", disse.
O novo regime elimina a obrigatoriedade de contratos com comercializadores, estabelece o carregamento com pagamento direto em todos os pontos públicos, a expansão da rede em todo o território, a simplificação dos procedimentos de licenciamento, a descarbonização com energias limpas e o alinhamento com o Regulamento Europeu AFIR.
