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Recomendação n.º 2/2025, de 30 de maio
Recomendação no âmbito da missão do MENAC de promover a transparência e a integridade na ação pública |
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Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril
Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção |
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Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de janeiro
Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados
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Decreto-Lei n.º 85/2024, de 4 de novembro
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia |
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Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção |
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Orientação n.º 1/2024 - MENAC
Designação de Responsável do Cumprimento Normativo (RCN) nas entidades abrangidas pelo RGPC |
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Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção |
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Recomendação n.º 7/2024, de 28 de maio
Divulga a recomendação aos responsáveis pelo cumprimento normativo |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2024, de 24 de abril
Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional |
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Despacho n.º 3395/2024, de 28 de março
Determina o valor máximo da comissão anual a atribuir à Secretaria-Geral da Economia para suportar as despesas de gestão e o apoio técnico, administrativo e logístico ao Fundo Azul |
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Aviso n.º 4847/2024/2, de 6 de março
Entrada em funcionamento da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência |
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Regulamento n.º 258/2024, de 6 de março
Aprova o Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo Informático das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e Equiparados |
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Recomendação n.º 1/2024, de 26 de fevereiro
Torna-se pública a recomendação ao Governo para que adote instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas |
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Despacho n.º 12256/2023, de 30 de novembro
Altera o Despacho n.º 989/2022, de 25 de janeiro, que determina que as direções regionais de agricultura e pescas prestam apoio ao Fundo Azul em matérias relativas ao controlo da execução de projetos financiados nas respetivas regiões |
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Despacho n.º 8680/2023, de 28 de agosto
Procedimentos a adotar para a prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas no âmbito da tutela da Economia e Mar |
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Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de junho
Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção |
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Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas |
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 |
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Recomendação n.º 3/2020, de 17 de julho
Gestão de conflitos de interesses no setor público |
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Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio
Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19 |
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Orientação Genérica nº 1/IMPIC/2020
Procedimentos a adotar pelas entidades obrigadas no cumprimento do dever de identificação e diligências |
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Recomendação CPC - Gestão de conflitos de interesses no Setor Público
Gestão de conflitos de interesses no Setor Público |
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Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro
Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto |
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Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho |
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho
Aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado |
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Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
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