Contratação e Compras Públicas

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Contratação Pública

	Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
	Declaração de Retificação n.º 33-A/2023, de 22 de dezembro Retifica a Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
	Declaração de Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de dezembro Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
	Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
	Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado
	Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
	Portaria n.º 74-A/2023, de 7 de março Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
	Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto Estabelece o procedimento de validação prévia de faturas determinado pelo Despacho n.º 9501-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, suplemento, de 2 de agosto de 2022
	Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
	Portaria n.º 507/2021, de 3 de novembro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da aquisição de serviços de voz e dados fixos para os anos 2022, 2023, 2024 e 2025
	Portaria n.º 468-A/2021, de 27 de outubro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da contratação e aquisição de serviços pós-venda de software
	Declaração n.º 17/2021, de 25 de outubro Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
	Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
	Resolução n.º 5/2021-PG , de 28 de junho Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, a qual aprova, entre outros dispositivos, medidas especiais de contratação pública
	Lei n.º 30/2021, de 21 de maio Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
	Portaria n.º 52/2021, de 9 de março Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado
	Diretiva 2009/33/CE -Comunicação da Comissão Europeia Comunicação da Comissão Europeia relativa à aplicação dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões
	Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
	Despacho n.º 5186/2020, de 5 de maio Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
	Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
	Orientação Técnica nº6/CCP/202 Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
	Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
	Circular Informativa n.º3/IMPIC/2019, de 6 de dezembro Disponibilização de peças do procedimento na área pública das plataformas eletrónicas de contratação pública
	Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto- -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Recomendação n.º 4/2019, de 2 de dezembro, do Conselho de Prevenção da Corrupção Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
	Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
	Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado "Portal BASE"
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Circular-Conjunta n.º 01/DGO/AT/2017 (anexo OE 2019) Republicação da lista das receitas gerais consignadas e respetivas entidades beneficiárias (anexo à Circular-Conjunta 01/DGO/AT/2017), atualizada com os dados relativos ao OE/2019
	Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, que promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018, de 26 de outubro Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico
	Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 118 /2018, de 6 de setembro Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ((eSPap).
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
	Portaria n.º 371/2018, de 4 de julho Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE a assumir os encargos orçamentais na Aquisição de Combustíveis Rodoviários para os anos 2019 e 2020
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público
	Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, enominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 10/2018, de 16 de março Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro, que delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2018
	Portaria n.º 72/2018, de 9 de março Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018, de 7 de março Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
	Portaria n.º 114/2018, de 16 de fevereiro Autoriza a ASAE, SGE e ITP a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação referente à «Aquisição de serviços de voz e dados fixos e móveis para os anos 2018, 2019 e 2020»
	Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
	Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
	Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
	Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
	Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
	Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
	Portaria n.º 70/2017, 23 de março Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de veículo em Aluguer Operacional de Veículos - AOV
	Resolução n.º 3/2016, de 18 de janeiro Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017
	Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro Receita geral consignada a entidades da Administração Central
	Portaria n.º 384-B/2016, de 10 de novembro Ficam autorizadas as entidades mencionadas na presente portaria, a assumir os encargos orçamentais, para o contrato de aquisição de serviços de limpeza e consumíveis de casa de banho, a repartir pelos anos económicos de 2017, 2018 e 2019.
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020)
	Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro
	Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro Estabelece o regime de extinção da redução remuneratória
	Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública
	Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro Estabelece os mecanismos da redução remuneratória
	Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Código dos Contratos Públicos

Património

	Despacho n.º 1572/2024, de 8 de fevereiro Determina a prorrogação da vigência do Plano de Poupança de Energia até 31 de março de 2024 e da respetiva Comissão de Acompanhamento até 31 de julho de 2024
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
	Despacho n.º 1474/2022, de 7 de fevereiro Plano de Eficiência ECO.AP 2030 da área governativa da Economia e da Transição Digital
	Despacho n.º 115/2022, de 5 de janeiro Estabelece os objetivos e metas relativos ao consumo de energia, água, materiais e outros recursos, para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública
	Despacho n.º 9278/2021, de 21 de setembro Permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas aos Gabinetes do Ministério da Economia e da Transição Digital
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030
	Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
	Portaria n.º 397/2019, de 21 de novembro Segunda alteração à Portaria n.º 278/2012, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos
	Decreto-Lei n.º 94/2019, de 16 de julho Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível
	Portaria n.º 332/2018, de 24 de dezembro Sexta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
	Resolução n.º 1/2018, de 9 de fevereiro Prestação de contas relativas ao ano de 2017 e gerências partidas de 2018
	Despacho n.º 945/2018, de 25 de janeiro Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF)
	Aviso n.º 15667/2017, de 29 de dezembro Torna público que foi renovada a comissão de serviço à licenciada Sónia Raquel dos Santos Gonçalves, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão de Gestão de Contratação e Património.
	Decreto-Lei n.º 150/2017, 6 de dezembro Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado
	Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
	Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
	Portaria n.º 260/2017, de 23 de agosto Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
	Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
	Portaria n.º 124/2017, de 27 de março Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
	Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017
	Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2017
	Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria
	Portaria n.º 222-A/2016, de 16 de agosto Revisão da Portaria n.º 278/2012 - Princípio da Onerosidade
	Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Aprova o Orçamento de Estado para 2016. Art.º 35: Estabelece o âmbito de aplicação da redução remuneratória, bem como do parecer prévio vinculativo. Artigo 81.º: Estabelece regras sobre o princípio da onerosidade Artigo 82.º: Estabelece regras sobre a renovação de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos.
	Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro Primeira alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
	Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
	Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos

Unidade Ministerial de Compras

	Despacho n.º 11506/2022, de 28 de setembro Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Julieta Henriques Carvalho, como dirigente intermédia de 2.º grau, no cargo de chefe de divisão da Unidade Ministerial de Compras
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022, de 9 de setembro Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de eletricidade, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto Estabelece o procedimento de validação prévia de faturas determinado pelo Despacho n.º 9501-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, suplemento, de 2 de agosto de 2022
	Portaria n.º 66/2022, de 28 de janeiro Aquisição de licenciamento Microsoft para três anos - 2022, 2023 e 2024
	Portaria n.º 507/2021, de 3 de novembro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da aquisição de serviços de voz e dados fixos para os anos 2022, 2023, 2024 e 2025
	Portaria n.º 468-A/2021, de 27 de outubro Autoriza a Secretaria-Geral da Economia a proceder à extensão de encargos decorrentes da contratação e aquisição de serviços pós-venda de software
	Portaria n.º 211/2021, de 19 de outubro Fica a ESPAP autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de comunicações convergentes do tipo CENTREX
	Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
	Lei n.º 30/2021, de 21 de maio Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
	Portaria n.º 52/2021, de 9 de março Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado
	Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
	Orientação Técnica nº6/CCP/202 Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
	Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
	Circular Informativa n.º3/IMPIC/2019, de 6 de dezembro Disponibilização de peças do procedimento na área pública das plataformas eletrónicas de contratação pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2019, de 25 de setembro Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade
	Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado "Portal BASE"
	Portaria n.º 491/2019, de 9 de agosto Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a aquisição de serviços de higiene e limpeza e fornecimento de consumíveis de casa de banho, para o ano de 2020
	Portaria n.º 438/2019, de 23 de julho Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação para a aquisição de serviços de vigilância e segurança, a repartir pelos anos económicos de 2020 e 2021
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 118 /2018, de 6 de setembro Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. ((eSPap).
	Portaria n.º 422/2018, de 20 de agosto Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de vinte e oito viaturas automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV).
	Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
	Portaria n.º 371/2018, de 4 de julho Autoriza a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE a assumir os encargos orçamentais na Aquisição de Combustíveis Rodoviários para os anos 2019 e 2020
	Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público
	Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de março Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, enominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 10/2018, de 16 de março Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro, que delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2018
	Portaria n.º 72/2018, de 9 de março Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018, de 7 de março Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2018, de 27 de fevereiro Delega nos respetivos Ministros a competência para a outorga dos contratos de aquisição de eletricidade ao abrigo do procedimento centralizado conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
	Portaria n.º 114/2018, de 16 de fevereiro Autoriza a ASAE, SGE e ITP a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação referente à «Aquisição de serviços de voz e dados fixos e móveis para os anos 2018, 2019 e 2020»
	Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
	Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
	Portaria n.º 499/2017, de 29 de dezembro Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).
	Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
	Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos
	Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 383-A/2017, de 6 de novembro Autoriza as entidades Secretaria-Geral da Economia, Gabinete do Ministro da Economia, Direção-Geral de Energia e Geologia, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., Turismo de Portugal, I. P., e Laboratório Nacional de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais referentes a aquisição de serviços de vigilância e segurança
	Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017
	Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
	Portaria n.º 543-B/2016, de 29 de dezembro Autoriza as entidades mencionadas na presente portaria, a assumir os encargos orçamentais, a repartir pelos anos económicos de 2017 e 2018, para o contrato de Aquisição do Fornecimento de Eletricidade
	Despacho n.º 3511/2015, de 8 de abril Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
	Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro Código dos Contratos Públicos

Veículos

	Despacho n.º 7861-A/2023, de 31 de julho Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual
	Despacho n.º 9278/2021, de 21 de setembro Permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas aos Gabinetes do Ministério da Economia e da Transição Digital
	Diretiva 2009/33/CE -Comunicação da Comissão Europeia Comunicação da Comissão Europeia relativa à aplicação dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Despacho n.º 2293-A/2019, de 7 de março Estabelece os critérios financeiros e ambientais a que obedecem as aquisições de veículos a integrar o Parque de Veículos do Estado (PVE), nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Portaria n.º 69/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
	Portaria n.º 71/2018, de 24 de janeiro Autoriza o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Aviso n.º 3/2018, de 2 de janeiro Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - Aviso de adjudicação e entrada em vigor do acordo quadro de gestão de frotas (AQ-GF)
	Portaria n.º 499/2017, de 29 de dezembro Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).
	Portaria n.º 300/2017, de 26 de setembro Autoriza o Gabinete do Ministro da Economia a proceder à repartição de encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Portaria n.º 294/2017, de 22 de setembro Autoriza a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020 - a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de uma viatura automóvel em regime de aluguer operacional de veículos (AOV)
	Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
	Portaria n.º 70/2017, 23 de março Autoriza o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de veículo em Aluguer Operacional de Veículos - AOV
	Aviso n.º 2836/2017, de 17 de março Regulamento da 1.ª Fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - Financiamento da aquisição de 170 veículos elétricos
	Circular DGO n.º 1385/Série A, de 14 de março de 2017 Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017
	Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
	Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (Orçamentos Iniciais de 2016 dos Serviços Integrados).

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