| |
Comunicação e Informação |
| |
Declaração de Retificação n.º 12-B/2023, de 10 de abril Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023 |
|
Declaração de Retificação n.º 3/2023, de 27 de janeiro Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023 |
|
Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República |
|
Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos |
|
Despacho Normativo n.º 19/2019, de 12 de julho Altera o grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Eletrónico |
|
| |
Documentação e Arquivo |
| |
Portaria n.º 256/2021, de 19 de novembro Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística das Entidades da Área Governativa da Economia e Transição Digital |
|
Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto» |
|
Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo |
|
Lei n.º 31/2019, de 3 de maio Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos |
|
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital |
|
RCM n.º 51/2017, de 19 de abril Aprova medidas tendentes à redução do consumo de
papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública |
|
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto Alteração ao Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro
O artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro
(Estabelece o regime geral dos arquivos e do património
arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio,
e 107/2001, de 8 de setembro.
São revogadas os seguintes diplomas: Lei n.º 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro. A Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo
Decreto -Lei n.º 214 -G/2015, de 2 de outubro.
|
|
Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro Altera a Lei n.º46/2007, de 24 de agosto sobre o acesso aos documentos. |
|
Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto Altera a Lei n.º 67/1998, de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais |
|
Lei n.º 49/2015, de 5 de junho Dispõe sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada (Lei da Cópia Privada) |
|
Lei n.º 32/2015, de 24 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, sobre a transposição da Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março |
|
Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro Altera a Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, sobre o Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal |
|
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro Aprova o Código do Procedimento Administrativo
|
|
Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto Aprova o regime do Segredo de Estado. Alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro |
|
Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição da Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março |
|
Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a alteração do artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março |
|
Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto Altera o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro |
|
Decreto-Lei n.º161/2012, de 31 de julho Altera o Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de julho, sobre a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas |
|
Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de maio Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB). A DGLAB tem como atribuições, entre outras, superintender técnica e normativamente e realizar ações de auditorias em todos os arquivos do Estado, autarquias locais e empresas públicas, bem como em todos os conjuntos documentais que, nos termos da lei, venham a integrar o património arquivístico e fotográfico protegido |
|
Portaria n.º 999/2009, de 8 de setembro Aprova o Regulamento Arquivístico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica |
|
Portaria n.º 740/2009, de 10 de julho Aprova o Regulamento Arquivístico da Direção-Geral das Atividades Económicas |
|
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado |
|
Lei n.º 16/2008, de 1 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de Novembro |
|
Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. Alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro |
|
Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das faturas ou documentos equivalentes emitidos por via eletrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto |
|
Portaria n.º 1300/2006, de 14 de setembro Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação |
|
Portaria n.º 745/2006, de 1 de agosto Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações |
|
Lei n.º 24/2006, de 30 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de Novembro |
|
Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho Cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, e Decreto-Lei n.º161/2012, de 31 de julho;
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, sobre a criação do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional |
|
Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/1998, de 1 de Setembro) |
|
Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital |
|
Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de julho Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, sobre o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril |
|
Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de março Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos |
|
Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/1999, de 2 de agosto, sobre o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital |
|
Decreto-Lei n.º 51/2002, de 2 de março Atribui relevância jurídica à disponibilização e submissão por via eletrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos integrados na Administração Pública |
|
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural; Altera a Lei n.º 14/94, de 11 de maio sobre o regime geral dos arquivos e o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico |
|
Decreto-Lei n.º 279/2000, de 10 de novembro Autoriza as instituições de crédito a destruir originais de cheques, letras de câmbio e outros documentos que devam permanecer nos respetivos arquivos, desde que, previamente, sejam observados determinados procedimentos de recolha da imagem respetiva e findo determinado prazo de guarda |
|
Deliberação n.º 60/2000, de 27 de janeiro Isenta de notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) os tratamentos automatizados, relativamente a funcionários ou empregados, em determinadas situações (Autorizações de isenção 1/99, 2/99, 3/99, 4/99, 5/99, 6/99) |
|
Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto Aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril, Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de julho, Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, e Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril |
|
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro Aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados). Alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto |
|
Lei n.º 62/1998, de 1 de setembro Regula o disposto no artigo 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos |
|
Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de novembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual |
|
Decreto-Lei n.º 334/1997, de 27 de novembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos |
|
Decreto-Lei n.º 221/96, de 23 de novembro Autoriza as empresas de seguros e ou resseguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, acordo, tratado ou convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo |
|
Lei n.º 14/1994, de 11 de maio Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro (Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de atos de destruição, alienação, exportação ou ocultação). Alterada pela Lei n.º 107/2001, de 6 de setembro |
|
Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de janeiro Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Alterado pela Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro |
|
Decreto-Lei n.º 121/1992, de 2 de julho Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração direta e indireta do Estado |
|
Lei n.º 114/1991, de 3 de setembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos |
|
Portaria n.º 118/1990, de 15 de fevereiro Estabelece as condições a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais |
|
Decreto-Lei n.º 447/1988, de 10 de dezembro Regula a pré-arquivagem de documentação |
|
Lei n.º 45/1985, de 17 de setembro Altera o Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março, sobre o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos |
|
Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de março Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Alterado pela Lei n.º 45/1985, de 17 de setembro, Lei n.º 114/1991, de 3 de setembro, Decreto-Lei n.º 332/1997, de 27 de novembro, Decreto-Lei n.º 334/1997, de 27 de novembro, Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto, Lei n.º 24/2006, de 30 de junho, Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro, Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro, Lei n.º 32/2015, de 24 de abril, e Lei n.º 49/2015, de 5 de junho |
|
Decreto-Lei n.º 429/1977, de 15 de outubro Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas |
|
| |
Relações Públicas |
| |
Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto Dispõe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades públicas, sobre a articulação com tal hierarquia de outras entidades inseridas no esquema de relações do Estado e ainda sobre a declaração do luto nacional. (Lei das precedências do Protocolo do Estado Português) |
|
|
|
|