Gestão de Recursos Humanos

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Administração de Pessoal

	Portaria n.º 128/2024/1, de 2 de abril Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
	Aviso n.º 4847/2024/2, de 6 de março Entrada em funcionamento da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência
	Regulamento n.º 258/2024, de 6 de março Aprova o Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo Informático das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e Equiparados
	Declaração de Retificação n.º 7-A/2024, de 9 de janeiro Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
	Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença
	Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
	Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
	Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação
	Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
	Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
	Aviso n.º 18686/2023, de 28 de setembro Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com a trabalhadora Cíntia Tatiana Nathis
	Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
	Despacho n.º 7367/2023, de 13 de julho Designa, em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Administração de Pessoal, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Sónia Mar Trigo
	Portaria n.º 192/2023, de 7 de julho Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais
	Decreto-Lei n.º 52/2023, de 4 de julho Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
	Portaria n.º 306/2023, de 26 de junho Atualiza o preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública
	Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
	Despacho n.º 4930/2023, de 26 de abril Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
	Despacho n.º 4732-A/2023, de 19 de abril Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023
	Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública
	Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública
	Lei n.º 13/2023, de 3 de abril Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
	Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
	Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade
	Ofício-Circulado n.º 20249/2023, de 19/01 da AT Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho - Ofício-Circulado n.º 20249/2023, relativo à Lei n.º 83/2021, de 06/12
	Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
	Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
	Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro Procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022, de 1 de agosto Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado
	Decreto-Lei n.º 51/2022, 26 de julho Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
	Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente
	Declaração de Retificação n.º 56-B/2022, de 24 de janeiro Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, de 2 de dezembro de 2021
	Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
	Despacho (extrato) n.º 150/2022, de 6 de janeiro Lista de trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias
	Despacho n.º 149/2022, de 6 de janeiro Informação referente aos trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias
	Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
	Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
	Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
	Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
	Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022
	Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
	Portaria n.º 115/2021, de 28 de maio Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI»
	Circular n.º 01/DGAEP/2021 Suplemento de penosidade e insalubridade. Artigo 24.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
	Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única
	Aviso n.º 541/2021, 8 de janeiro Informação para o ano económico de 2021, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
	Despacho n.º 133/2021, de 6 de janeiro Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online
	Aviso n.º 20693/2020, de 23 de dezembro Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior com as trabalhadoras Cláudia Isabel Henriques Pereira Santos e Mónica Alexandra da Silva Ferrão Rebelo
	Despacho n.º 11886-A/2020, de 3 de dezembro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
	Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família
	Despacho n.º 11418-A/2020, de 18 de novembro Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 14 de outubro Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
	Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
	Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril Reforça a proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
	Despacho n.º 4346/2020, de 9 de abril Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) no contexto de combate à pandemia COVID-19
	Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
	Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
	Tabela Remuneratória Única - 2020 Tabela Remuneratória Única - 2020: Atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março
	Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
	Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
	Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
	Circular n.º 01/DGAEP/2020 Efeitos das faltas por doença no direito a férias dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente
	Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
	Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
	Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020
	Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
	Despacho n.º 785/2020, de 21 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020
	Despacho n.º 442/2020, de 14 de janeiro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019, publicitando a lista das alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores afetos ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 375/2020, de 13 de janeiro Cessação do exercício de funções de dirigente intermédio de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, como diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos, da licenciada Maria Edite Amaral de Barros Claro
	Aviso n.º 365/2020, de 9 de janeiro Informação para o ano económico de 2020, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho (extrato) n.º 11854/2019, 13 de dezembro Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório da trabalhadora Catarina Sofia Casa Lipes Chrystêllo no mapa de pessoal da Secretaria-Geral
	Declaração de Retificação n.º 883/2019, de 12 de novembro Retifica o Despacho (extrato) n.º 7026/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 10094/2019, de 8 de novembro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, Lista de trabalhadores do mapa de pessoal da SGE que alteraram o seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019
	Despacho (extrato) n.º 9636/2019, de 24 de outubro Torna pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019
	Parecer n.º 25/2019, de 23 de setembro Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
	Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
	Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
	Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
	Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
	Despacho (extrato) n.º 7026/2019, de 7 de agosto Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia, que reuniram os requisitos necessários para o efeito, a 1 de janeiro de 2019
	Lei n.º 52/2019, de 31 de julho Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
	Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro - Tabela de atividades IRS
	Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
	Portaria n.º 191/2019, de 24 de junho Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
	Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
	Despacho n.º 4435-A/2019, de 30 de abril Aprovação do contingente definido para o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para a Administração Pública no ano de 2019
	Despacho n.º 4241/2019, de 22 de abril Torna público que foi autorizada a prorrogação da licença sem remuneração ao especialista de informática, grau 1, nível 2, António Jorge de Jesus Jordão
	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 3 de abril Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
	Aviso n.º 4131/2019, de 14 de março Torna público, que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, da técnica superior Zélia Maria Dias Martins André
	Aviso n.º 3777/2019, de 11 de março Torna público que o técnico superior Fernando António Mendes denunciou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
	Despacho n.º 2311/2019, de 8 de março Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João Dias da Cruz Ferreira, como dirigente intermédia de 2.º grau, no cargo de Chefe de Divisão de Administração de Pessoal da Secretaria-Geral da Economia, pelo período de 3 anos
	Despacho n.º 2312/2019, de 8 de março Torna público que foi concedida a Paulo Miguel Relógio de Sousa licença sem remuneração, e pelo período de cinco anos, para o exercício de funções em organismo internacional
	Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
	Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
	Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
	Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
	Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
	Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de janeiro Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019
	Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019
	Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
	Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
	Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice
	Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
	Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, procedendo à alteração, entre outros diplomas, do artigo 215.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
	Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018
	Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
	Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
	Portaria n.º 160/2018 , de 6 de junho Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral
	Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções
	Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
	Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus
	Lei n.º 14/2018, de 19 de março Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
	Declaração de Retificação n.º 9/2018, de 9 de março Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 4/2018, de 13 de fevereiro Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018
	Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 24 de janeiro Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018
	Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018
	Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
	Aviso n.º 234/2018, de 4 de janeiro Informação para o ano económico de 2018, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho n.º 84-A/2018, de 2 de janeiro Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018
	Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
	Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
	Portaria n.º 97/2017, de 7 de março Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017
	Portaria n.º 98/2017, de 7 de março Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017
	Portaria n.º 99/2017, de 7 de março Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018
	Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
	Despacho n.º 843-A/2017, de 13 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017
	Despacho n.º 843-B/2017, de 13 de janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017
	Aviso n.º 16217/2016, de 30 de dezembro Informação para o ano económico de 2017, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas
	Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro Determina as regras de aplicação da sobretaxa do IRS
	Lei n.º 18/2016, de 20 de junho Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Despacho n.º 6201-A/2016, de 10 de maio Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no Continente para 2016
	Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto Procede à primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de janeiro Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos
	Lei n.º 35/2014, de 20 de junho Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
	Decreto-Lei n.º137/2010, de 28 de dezembro Altera a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
	Portaria n.º 609/2009, de 5 de junho Aprova o modelo de registo de trabalho suplementar e os elementos que deve conter
	Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Aprova o Código do Trabalho
	Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
	Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez
	Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro Promulga o Estatuto da Aposentação

Carreiras e Performance

	Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
	Despacho (extrato) n.º 496/2024, de 18 de janeiro Alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária, das trabalhadoras Gabriela Catarino Domingos de Matos e Sofia Cristina Correia Magalhães
	Despacho (extrato) n.º 497/2024, de 18 de janeiro Lista de trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/ categorias
	Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
	Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
	Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
	Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação
	Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público
	Despacho n.º 4100/2022, de 8 de abril Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior (CAT - Formação Inicial)
	Despacho (extrato) n.º 150/2022, de 6 de janeiro Lista de trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias
	Despacho n.º 149/2022, de 6 de janeiro Informação referente aos trabalhadores que alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias
	Portaria n.º 53/2021, de 10 de março Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
	Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
	Despacho n.º 6061/2020, de 4 de maio Aprova o Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública
	Despacho n.º 442/2020, de 14 de janeiro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019, publicitando a lista das alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores afetos ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 347/2020, de 10 de janeiro Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
	Despacho (extrato) n.º 11854/2019, 13 de dezembro Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório da trabalhadora Catarina Sofia Casa Lipes Chrystêllo no mapa de pessoal da Secretaria-Geral
	Declaração de Retificação n.º 924/2019, de 26 de novembro Retifica o Despacho n.º 10094/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 8 de novembro de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Declaração de Retificação n.º 883/2019, de 12 de novembro Retifica o Despacho (extrato) n.º 7026/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto de 2019, relativo à alteração de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia
	Despacho n.º 10094/2019, de 8 de novembro Aditamento ao Despacho (extrato) n.º 9636/2019, Lista de trabalhadores do mapa de pessoal da SGE que alteraram o seu posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2019
	Despacho (extrato) n.º 9636/2019, de 24 de outubro Torna pública a lista de trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias, com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e a 1 de janeiro de 2019
	Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
	Despacho (extrato) n.º 7026/2019, de 7 de agosto Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Economia, que reuniram os requisitos necessários para o efeito, a 1 de janeiro de 2019
	Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, de 3 de abril Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação
	Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
	Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
	Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
	Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
	Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio Aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções
	Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
	Despacho n.º 5459/2017, de 23 de junho Prorroga o prazo estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril
	Parecer n.º 1/2016, de 10 de outubro Ministério Público - Procuradoria-Geral da República-Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado
	Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro Altera a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
	Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública
	Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro Altera a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado
	Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP)
	Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro Aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado

Formação

	Portaria n.º 103/2023, de 12 de abril Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública
	Despacho n.º 4100/2022, de 8 de abril Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior (CAT - Formação Inicial)
	Portaria n.º 115/2021, de 28 de maio Procede à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI»
	Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
	Despacho n.º 347/2020, de 10 de janeiro Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas
	Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019, de 14 de fevereiro Aprova o Programa Qualifica AP
	Despacho n.º 1088/2019, de 31 de janeiro Aprova a criação e regulamentação do Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital
	Despacho n.º 9101/2017, de 17 de outubro Aprova o Plano Global de Formação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
	Despacho n.º 3363/2017, de 21 de abril Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas
	Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 30 de dezembro Define o regime da formação profissional na Administração Pública

Recrutamento

	Despacho n.º 3186/2024, de 26 de março Aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau complexidade funcional 3
	Aviso (extrato) n.º 20690-A/2022, de 27 de outubro Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado - «EstágiAP XXI»
	Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
	Orientação Técnica nº 1/DGAEP/2021, de 22 de setembro Regras e critérios de avaliação do Programa EstágiAP XXI
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
	Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
	Despacho n.º 4435-A/2019, de 30 de abril Aprovação do contingente definido para o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para a Administração Pública no ano de 2019
	Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP)
	Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto Regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
	Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal
	Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro Regulamenta a tramitação do procedimento concursal

Segurança e Saúde no Trabalho

	Lei n.º 19/2021, de 8 de abril Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
	Despacho n.º 133/2021, de 6 de janeiro Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online
	Lei n.º 2/2020, de 31 de março A Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020) veio alterar o artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais
	Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
	Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
	Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
	Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019, de 13 de fevereiro Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
	Acórdão (extrato) n.º 786/2017, publicado a 16 de janeiro 2018 Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas - do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública)
	Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro Regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho
	Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, de 24 de agosto Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
	Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
	Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

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