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Delegação de Competências |
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Enquadramento Orçamental |
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Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2022-2026 |
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Lei n.º 10-B/2022, de 28 de abril
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental |
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Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro |
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Divulgação trimestral das alterações orçamentais e dos mapas da Lei OE2019
Relações de alterações orçamentais referentes ao 1.º trimestre de 2019 e os subsequentes Mapas da Lei do Orçamento do Estado modificados |
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Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma |
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Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental,
aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro |
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Resolução n.º 3/2016, de 18 de janeiro
Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017 |
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Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro
Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental. |
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Circular DGO n.º 1383/Série A, de 14 de abril de 2016
Instruções para a elaboração da Conta Geral do Estado de 2015 |
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Circular DGO n.º 1381/Série A , de 5 de abril de 2016
Integração de informação orçamental e financeira no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas |
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Circular DGO n.º 1382/Série A , de 5 de abril de 2016
Conversão da execução orçamental da receita e da despesa realizada ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 12.º-H da Lei de Enquadramento Orçamental |
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Circular DGO n.º 1380/Série A , de 26 de fevereiro de 2016
Aplicação do regime transitório previsto no artigo 12.º-H da Lei de Enquadramento Orçamental |
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Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental |
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Lei n.º 41/2014, de 10 de julho
Procede à oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, que aprova a lei de enquadramento orçamental |
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Lei n.º 37/2013, de 14 de junho
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
Aprova a lei de enquadramento orçamental |
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Execução do Orçamento |
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Circular DGO n.º 1409/Série A, de 22 de fevereiro de 2024
Instruções aplicáveis à execução orçamental de 2024 |
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Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 |
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Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 |
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Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 |
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Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022. |
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Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 |
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Circular DGO n.º 1406/Série A, de 20 de junho de 2022
Instruções referentes à conversão da execução orçamental da receita e da despesa realizada ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 58.º da Lei de Enquadramento Orçamental |
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Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro
Aprova o regime transitório de execução orçamental |
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Circular DGO n.º 1401/Série A, de 17 de fevereiro de 2021
Instruções aplicáveis à prestação da informação relativa à execução orçamental no âmbito do COVID-19 |
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Circular DGO n.º 1400/Série A, de 8 de fevereiro de 2021
Instruções aplicáveis à execução orçamental de 2021 |
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Circular DGO nº 1398/Série A, de 8 de abril de 2020
Instruções aplicáveis à execução orçamental no âmbito do COVID-19 |
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Circular DGO n.º 1396/Série A, de 31 de março de 2020
Instruções aplicáveis à execução orçamental de 2020 |
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Circular DGO n.º 1397/Série A, de 31 de março de 2020
Conversão da execução orçamental da receita e da despesa realizada ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 12.º-H da Lei de Enquadramento Orçamental |
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Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019 |
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Circular DGO n.º 1392/Série A, de 24 de julho de 2019
Atualização das instruções aplicáveis à execução orçamental de 2019, complementando os normativos da Lei do Orçamento do Estado para 2019 (Lei do OE 2019) e do DLEO/2019 |
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Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 |
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Declaração n.º 35/2019, de 20 de maio
Conta provisória de janeiro a março de 2019 |
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Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018 |
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Circular DGO n.º 1389/Série A, de 25 de junho de 2018
Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2018. |
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Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado
para 2018 |
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Declaração n.º 17/2018, de 2 de maio
Conta provisória de janeiro a março de 2018 |
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Circular DGO n.º 1388/Série A, de 28 de março de 2018
Instruções para preparação da Conta Geral do Estado para 2017 |
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Resolução n.º 1/2018, de 9 de fevereiro
Prestação de contas relativas ao ano de 2017 e gerências partidas de 2018 |
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Declaração n.º 86/2017, de 9 de novembro
Conta provisória de janeiro a setembro de 2017 |
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Conta Geral do Estado de 2016
Conta Geral do Estado referente a 2016 |
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Aditamento à Circular DGO Série A n.º 1385, de 14 de março de 2017
Aditamento às instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017 |
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Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017 |
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Circular DGO n.º 1386/Série A, de 23 de março de 2017
Instruções para preparação da Conta Geral do Estado de 2016. |
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Circular DGO n.º 1385/Série A, de 14 de março de 2017
Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017 |
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Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 |
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Circular n.º 01/2017/DGO, de 13 de janeiro
Instruções para o registo das operações extraorçamentais no Sistema de Gestão de Receitas (SGR). |
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Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 |
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Circular DGO n.º 1, de 12 de maio de 2016
Instruções relativas às previsões mensais e acompanhamento da execução do Orçamento do
Estado de 2016 |
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Declaração de Retificação n.º 5/2016, de 21 de abril
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
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Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 (Orçamentos Iniciais de 2016 dos Serviços Integrados). |
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Declaração n.º 241/2015, de 30 de novembro
Conta provisória de janeiro a setembro de 2015 |
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Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 |
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Circular DGO n.º 1375/Série A, de 10 de julho de 2014
Instruções complementares ao Decreto-lei de Execução Orçamental para 2014 |
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Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014 |
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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso |
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Despacho n.º 11072/2019, de 26 de novembro
Compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, desde que essas entidades não possuam pagamentos em atraso. |
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Resolução n.º 3/2016, de 18 de janeiro
Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017 |
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Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho
Procede à terceira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro |
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Lei n.º 22/2015, 17 de março
Procede à quarta alteração e republicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas |
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro |
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Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas |
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Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho
Estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços |
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Orçamento do Estado |
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Declaração de Retificação n.º 13/2024, de 28 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
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Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2024 |
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Declaração de Retificação n.º 18/2023, de 16 de agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 |
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Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 |
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 4 de janeiro
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 |
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Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2023 |
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Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 |
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Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022» |
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Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
Orçamento do Estado para 2022 |
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Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24 de fevereiro
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020 |
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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2021 |
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Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2021-2023 |
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Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas |
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Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020» |
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Despacho n.º 5305/2020, de 7 de maio
Ordenamento das delegações da Direção-Geral do Orçamento e responsabilidades em matéria de acompanhamento dos ministérios |
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Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020
Orçamento do Estado para 2020 |
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Divulgação trimestral das alterações orçamentais e dos mapas da Lei OE2019
Relações de alterações orçamentais referentes ao 1.º trimestre de 2019 e os subsequentes Mapas da Lei do Orçamento do Estado modificados |
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Circular-Conjunta n.º 01/DGO/AT/2017 (anexo OE 2019)
Republicação da lista das receitas gerais consignadas e respetivas entidades beneficiárias (anexo à Circular-Conjunta 01/DGO/AT/2017), atualizada com os dados relativos ao OE/2019 |
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Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2019 |
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Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019 |
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Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017 |
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Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2018. |
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Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro
Receita geral consignada a entidades da Administração Central |
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Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 |
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Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para 2017 |
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Declaração de Retificação n.º10-A/2016, de 9 de junho
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 |
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Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio
Retifica a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2016 |
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Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Aprova o Orçamento de Estado para 2016.
Art.º 35: Estabelece o âmbito de aplicação da redução remuneratória, bem como do parecer prévio vinculativo.
Artigo 81.º: Estabelece regras sobre o princípio da onerosidade
Artigo 82.º: Estabelece regras sobre a renovação de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos.
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Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 |
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Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 -2019 |
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Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016 |
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Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015 |
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Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro
Prorroga receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 |
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Circular DGO n.º 3, de 10 de dezembro de 2015
Instruções para a Administração Central que visam a preparação do período transitório, a aplicar até a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016 |
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Declaração de retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015 |
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Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro
Aprova as grandes opções do plano para 2015 |
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Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2015 |
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Circular DGO n.º 1353/Série A, de 29 de maio de 2009
Instruções de utilização dos Serviços online da DGO |
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Preparação do Orçamento |
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Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto
Lei das Grandes Opções para 2023-2026 |
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Circular DGO n.º 1408/Série A, de 28 de julho de 2023
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2024 |
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Circular DGO n.º 1407/Série A, de 2 de agosto de 2022
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2023 |
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Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022» |
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Circular DGO n.º 1405/Série A, de 4 de janeiro de 2022
Instruções referentes ao Orçamento Transitório para 2022 |
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Circular DGO n.º 1404/Série A, de 2 de agosto de 2021
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2022 |
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Circular DGO n.º 1399/Série A, de 31 de julho de 2020
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2021 |
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Circular DGO n.º 1395/Série A, de 2 de janeiro de 2020
Instruções relativas ao Orçamento Transitório de 2020 |
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Circular DGO n.º 1394/Série A, de 5 de novembro de 2019
Instruções para a elaboração do Orçamento do Estado de 2020 |
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Circular DGO n.º 1391/Série A, de 18 de janeiro de 2019
Instruções aplicáveis à execução orçamental de 2019 |
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Circular DGO n.º 1390/Série A, de 8 de agosto de 2018
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2019 |
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Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018. |
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Circular DGO n.º 1387/Série A, de 3 de agosto de 2017
Instruções para a elaboração do Orçamento do Estado de 2018 |
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Circular DGO n.º 1384/Série A - ANEXOS, de 27 de julho de 2016
Anexos à Circular Série A n.º 1384 - Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2017
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Circular DGO n.º 1384/Série A, de 27 de julho de 2016
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2017 |
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Circular DGO n.º 1379/Série A, de 18 de dezembro de 2015
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2016 |
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Circular DGO n.º 1376/Série A, de 18 de julho de 2014
Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2015 |
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Circular DGO n.º 1374/Série A, de 9 de agosto de 2013
Instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 2014 |
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